Resolução CODEFAT nº 106 de 17/04/1996
Norma Federal - Publicado no DO em 23 abr 1996
Prorroga o prazo para pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1995/1996.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
considerando que o prazo para pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1995/1996 expira em 30 de Abril de 1996; e
considerando o número expressivo de trabalhadores que ainda não receberam o Abono Salarial a que faziam jus referente ao mesmo exercício, resolve:
Art. 1º. Prorrogar até 31 de Maio de 1996 o prazo para pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 1995/1996, estabelecido nos anexos I e II da Resolução nº 94 deste Colegiado.
Art. 2º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para divulgação do Relatório Gerencial do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a Resolução nº 74 deste Colegiado
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALENCAR NAUL ROSSI
Presidente do Conselho