Resolução CONANDA nº 104 de 30/05/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2005
Dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA para o exercício de 2005.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, e a deliberação do Conselho, em sua 128ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 14, 15 e 16 de junho de 2005, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA para o exercício de 2.005 na forma do anexo I da presente resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FERNANDO DA SILVA
ANEXOPLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA PARA O EXERCÍCIO DE 2005
| Programa 0152 - Atendimento Sócioeducativo em Conflito com a Lei | |||
| Ação | Fonte | Dotação Autorizada | Crédito Disponível |
| 1. Apoio a Construção, Reforma e Ampliação PTRES 975570 | 100 | 50.000,00 | 20.000,00 |
| 196 | 15.000.000,00 | 15.020.000,00 | |
| Total R$ | 15.050,000,00 | 15.020.000,00 | |
| Programa 0153 - Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | |||
| Ação | Fonte | Dotação Autorizada | Crédito Disponível |
| 1. Gestão e Administração de Programa | 100 | 50.000,00 | 50.000,00 |
| 2. Capacitação de Profissionais para Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes | 100 | 50.000,00 | 50.000,00 |
| 196 | 3.000.000,00 | 1.976.849,88 | |
| 3. Publicidade de Utilidade Pública | 100 | 50.000,00 | 0,00 |
| 4. Apoio a Implantação do SIPIA | 100 | 50.000,00 | 50.000,00 |
| 196 | 1.000,000,00 | 1.000,000,00 | |
| 5. Apoio a Serviços de Atendimento a crianças e adolescentes (proteção) | 100 | 150.000,00 | 20.000,00 |
| 196 | 9.000.000,00 | 8.327.198,28 | |
| 6. Apoio a Unidades de Defesa | 100 | 150.000,00 | 10.00,00 |
| 196 | 10.000.000,00 | 9.550.022,90 | |
| 7. Apoio de Projetos de Prevenção da Violência | 100 | 50.000,00 | ,00 |
| 196 | 3.000.000,00 | 2.633.800,60 | |
| Total Parcial | 100 | 600.000,00 | 200.000,00 |
| Total Parcial | |||
| 196 | 41.000.000,00 | 38.487.871,66 | |
| Total Geral R$ | 41.600.000,00 | 38.687.871,66 | |
Observação: Os recursos alocados na Fonte 196 somente poderão ser utilizados mediante arrecadação.