O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando os problemas técnicos no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o próximo dia 1º de novembro o pagamento do ICMS e outras receitas com vencimento em 31 de outubro de 2016, em virtude de problemas técnicos no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2016

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda