O Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água;

Considerando que o art. 46 da Lei nº 9.433, de 1997, estabelece as competências da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, entre as quais: "V - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos", e

Considerando o disposto na Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011, em seu Programa: Gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos - Ação (4999): Funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, para o exercício de 2010, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MINC

Presidente

VICENTE ANDREU GUILLO

Secretário Executivo

Programa de Trabalho e Proposta Orçamentária da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para 2010

INTRODUÇÃO

Esse Programa de Trabalho e Proposta Orçamentária atendem ao que dispõe a Lei nº 9.433, de 1997, em seu art. 46, inciso V - compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do CNRH; e o Regimento Interno do Colegiado, em seu art. 42, inciso III.

A Secretaria Executiva do CNRH é exercida pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, por meio da Gerência de Apoio ao CNRH, à qual compete prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao CNRH e instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Para cumprimento dessa função, foi estabelecido um objetivo para a Secretaria-Executiva do CNRH: Operacionalização do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Para desempenhar a atribuição que lhe foi legalmente conferida, a Secretaria Executiva do CNRH propõe a execução das atividades aqui relacionadas para 2010. Cabe ressaltar a correlação das atividades pontuais da Secretaria Executiva do CNRH com as demandas provenientes das Câmaras Técnicas e do Plenário do CNRH.

ATIVIDADES

Essas atividades são relacionadas ao apoio administrativo, técnico e financeiro necessários para o suporte operacional do Plenário do CNRH, de suas Câmaras Técnicas-CTs e dos Grupos de Trabalho em funcionamento, assegurando a continuidade e atuação bem sucedida do Conselho na definição do rumo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Subsidiar o Presidente do Conselho nas suas atribuições, entre elas a de submeter à apreciação do Plenário os assuntos que lhe forem encaminhados, ouvidas as respectivas Câmaras Técnicas;

Executar serviços de assessoria e relatoria do CNRH e das CTs;

Organizar as reuniões do Plenário do CNRH, sendo duas Reuniões Ordinárias e estimativa de quatro Reuniões Extraordinárias;

Organizar as reuniões das Câmaras Técnicas e de seus respectivos grupos de trabalho;

Realizar duas reuniões com os presidentes das câmaras técnicas, objetivando o planejamento das atividades do CNRH;

Encaminhar às câmaras técnicas propostas de deliberações a serem avaliadas, para posterior apreciação do texto pelo Plenário do CNRH;

Apoiar a realização de eventos como oficinas, simpósios e seminários sobre temas específicos que estejam em discussão no CNRH;

Disponibilizar e divulgar informações dos trabalhos do CNRH, por meio de instrumentos institucionais do MMA e mídia externa (página eletrônica, informativo eletrônico e contatos com meios de comunicação);

Divulgar as publicações das deliberações do CNRH;

Manter atualizado o conteúdo do Sítio Eletrônico do CNRH ;

Elaborar publicações referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos;

Receber, analisar e emitir pareceres sobre propostas para a criação de comitês de bacia hidrográfica em rios de domínio da União;

Elaborar parecer técnico referente aos processos decorrentes das deliberações do CNRH;

Elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do CNRH;

Planejar a curto, médio e longo prazos as atividades do CNRH, submetendo ao Plenário para deliberação, e proceder à sua avaliação sistemática;

Promover a integração do tema Recursos Hídricos com demais temas de interface com outros colegiados;

Acompanhar o cumprimento das deliberações do CNRH com a finalidade de elaboração do relatório de atividades do Conselho; e

Organizar conteúdo e providenciar a editoração e reprodução da 8ª Edição do Conjunto de Normas Legais (impresso + CD).

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Atualmente, os recursos necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva do CNRH estão previstos no Plano Plurianual 2008-2011 - Programa: Gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, na Ação nº 4999: Funcionamento do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Para o ano de 2010, está previsto o valor de R$ 1.150.000,00.

O Quadro a seguir apresenta a previsão de recursos necessários para o funcionamento da Secretaria Executiva do CNRH em 2010.

Valor em R$ 1,00

(1) Quatro servidores temporários nível IV (R$ 102.253/ano/servidor) e um servidor temporário nível III (R$ 28.358/ano/servidor).

(2) Em 2008, foram 65 reuniões. O custo médio com diárias e passagens foi de R$ 2.583,91/reunião. Para 2010, estima-se um acréscimo de cinco reuniões em função do interesse de que sejam realizadas mais reuniões plenárias e reuniões de presidentes de CTs.

(3) 8ª Edição do Conjunto de Normas.

(4) 70 reuniões ao custo médio de R$ 3.955,00/reunião