O Secretário de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 41.920, de 19 de junho de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/700.519/2009,

Resolve:

Art. 1º Autorizar e homologar o novo valor da Tarifa de Embarque de Terminais - TET, modalidade passageiro transportado, fixada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do art. 2º do citado Decreto em R$ 0,07 (sete centavos), a partir de 22 de junho de 2009, data de sua publicação.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.

JULIO LOPES

Secretário de Estado de Transportes