Resolução DC/ANVISA nº 100 DE 04/08/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 05 ago 2016

Prorrogar o prazo da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 07, de abril de 2016.

O Diretor - Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, IV aliado ao art. 54, V do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016,

Resolve, ad referendum, adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e determinar a sua publicação:

Art. 1º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no art. 46 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 07, de abril de 2016, publicada no DOU de 08 de abril de 2016, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar as estratégias para implementação dos procedimentos relativos às mudanças pós-registro e cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativo sintéticos e semissintéticos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR