O Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "i" e "l", e no art. 3º do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "i" e "l", e nos arts. 10 e 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48000.001428/2016-71,

Considerando que são princípios e objetivos da Política Energética Nacional incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural; proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; promover a livre concorrência; atrair investimentos na produção de energia; ampliar a competitividade do País no mercado internacional, entre outros elencados no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

compete ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE propor políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do País, visando à concretização dos objetivos da Política Energética Nacional;

as ações em curso no âmbito da iniciativa "Gás para Crescer" têm como objetivo propor medidas concretas de aprimoramento do arcabouço normativo do setor de gás natural;

a visão de futuro para o mercado de gás natural no País pressupõe diversidade de agentes, liquidez, competitividade, acesso à informação e boas práticas, de forma a contribuir para o crescimento do País;

a indústria de gás natural brasileira é caracterizada por elevada concentração tanto da oferta quanto da demanda;

a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, agente que atua em todos os segmentos da cadeia de valor do gás natural, vem realizando importantes desinvestimentos na cadeia de gás natural e energia;

a indústria mundial de gás natural passa por uma grande transformação em termos de recursos e preços, a qual pode ter reflexos no mercado brasileiro por meio da importação desse energético a preços competitivos;

o desenvolvimento do gás natural do Pré-Sal na próxima década é relevante para a ampliação na oferta desse energético;

a penetração de fontes renováveis no setor elétrico, com produção de energia elétrica variável e não despachável, e os crescentes obstáculos para o desenvolvimento de novos aproveitamentos hidrelétricos implicam a necessidade de fontes despacháveis no Sistema, a exemplo das Usinas Termelétricas a Gás Natural; e

a necessidade de estruturar uma reforma no setor capaz de garantir a segurança energética relacionada ao suprimento de gás natural ao mercado, e ao mesmo tempo promover maior competitividade, e assim colocar esta indústria a favor do crescimento econômico nacional,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural no Brasil obedecendo às seguintes premissas:

I - adoção de boas práticas internacionais;

II - atração de investimentos;

III - diversidade de agentes;

IV - maior dinamismo e acesso à informação;

V - participação dos agentes do setor;

VI - promoção da competição na oferta de gás natural; e

VII - respeito aos contratos.

Art. 2º São diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural no Brasil:

I - remoção de barreiras econômicas e regulatórias às atividades de exploração e produção de gás natural;

II - realização de leilões de blocos exploratórios de forma regular, incluindo áreas vocacionadas para a produção de gás natural, especialmente em terra;

III - implementação de medidas de estímulo à concorrência que limitem a concentração de mercado e promovam efetivamente a competição na oferta de gás natural;

IV - estímulo ao desenvolvimento dos mercados de curto prazo e secundário, de molécula e de capacidade;

V - promoção da independência comercial e operacional dos transportadores;

VI - reforço da separação entre as atividades potencialmente concorrenciais, produção e comercialização de gás natural, das atividades monopolísticas, transporte e distribuição;

VII - implantação de modelo de Gestão Independente e Integrada do Sistema de Transporte de Gás Natural - STGN;

VIII - avaliação da implantação do Sistema de Entrada-Saída para reserva de capacidade de transporte;

IX - aumento da transparência em relação à formação de preços e a características, capacidades e uso de infraestruturas acessíveis a terceiros;

X - incentivos à redução dos custos de transação da cadeia de gás natural e ao aumento da liquidez no mercado, por meio da promoção do desenvolvimento de hub(s) de negociação de gás natural e outras medidas que contribuam para maior dinamização do setor;

XI - reavaliação dos modelos de outorga de transporte, armazenamento e estocagem, levando em consideração o desenho de novo mercado de gás natural;

XII - revisão do planejamento de expansão do sistema de transporte, que poderá considerar instalações de armazenamento e estocagem, além de maior integração com o planejamento do setor elétrico;

XIII - estímulo ao desenvolvimento de instalações de estocagem de gás natural;

XIV - promoção do acesso não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento e Unidades de Processamento de Gás Natural - UPGNs - e Terminais de Regaseificação;

XV - aperfeiçoamento da estrutura tributária do setor de gás natural no Brasil;

XVI - promoção da harmonização entre as regulações estaduais e federal, por meio de dispositivos de abrangência nacional, objetivando a adoção das melhores práticas regulatórias;

XVII - promoção da integração entre os setores de gás natural e energia elétrica, buscando alocação equilibrada de riscos, adequação do modelo de suprimento de gás natural para a geração termelétrica e o planejamento integrado de gás - eletricidade;

XVIII - aproveitamento do gás natural da União, em bases econômicas, levando-se em conta a prioridade de abastecimento do mercado nacional, respeitando a livre iniciativa; e

XIX - promoção de transição segura para o modelo do novo mercado de gás natural, de forma a manter o funcionamento adequado do setor.

Art. 3º Criar o Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural - CT-GN, com os objetivos de:

I - propor medidas que garantam a transição gradual e segura para a manutenção do adequado funcionamento do setor de gás natural no Brasil; e

II - avaliar a possibilidade de aceleração da transição do modelo atual para o novo modelo de mercado de gás natural.

Art. 4º O CT-GN será integrado por titulares e suplentes dos seguintes Órgãos e Entidades:

I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VII - Empresa de Pesquisa Energética - EPE;

VIII - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

IX - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

X - Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas e Energia - FME; e

XI - Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR.

§ 1º O CT-GN poderá convidar especialistas ou representantes de outros órgãos, entidades, associações e agentes públicos ou privados, para participarem das reuniões e prestarem assessoramento sobre temas específicos.

§ 2º Os órgãos, entidades, associações e agentes públicos ou privados de que trata o § 1º incluem, não se limitando a:

I - Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado - ABEGÁS;

II - Confederação Nacional da Indústria - CNI;

III - Fórum das Associações Empresariais Pró-Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural - Fórum do Gás;

IV - Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - IBP;

V - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;

VI - representante da sociedade civil especialista em matéria de gás natural; e

VII - representante da universidade brasileira, especialista em matéria de gás natural.

§ 3º Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros e convidados do referido Comitê Técnico correrão à conta dos órgãos, entidades, associações e agentes públicos ou privados que representam.

Art. 5º O CT-GN deverá apresentar ao Ministério de Minas e Energia, para fins de posterior encaminhamento ao Congresso Nacional, pela Presidência da República, no prazo de até cento e vinte dias da publicação desta Resolução, proposição de medidas necessárias ao aprimoramento do marco legal do setor de gás natural, com base nas diretrizes estratégicas de que trata o art. 2º.

Parágrafo único. As medidas previstas no caput deverão ser preferencialmente submetidas à consulta pública.

Art. 6º O CT-GN deverá apresentar periodicamente ao CNPE relatório de atividades, a cada reunião ordinária do Conselho.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO FILHO