Resolução STJ nº 10 de 16/12/2010
Norma Federal
Dispõe sobre as tabelas de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Notas:
1) Revogada pela Resolução STJ nº 1, de 18.01.2011, DJe STJ 17.01.2011, rep. DJe STJ 19.01.2011 e DJe STJ 20.01.2011.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX, do Regimento Interno e considerando o disposto nos arts. 2º, parágrafo único, e 3º da Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007, o que consta no Processo Administrativo nº 460/2010 e o que foi deliberado pelo Conselho de Administração,
Resolve:
Art. 1º As tabelas de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos de que trata a Resolução nº 4 de 29 de abril de 2010 passam a vigorar com os valores constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Ministro ARI PARGENDLER
ANEXO
TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TABELA "A"
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
| FEITO | VALOR (em R$) |
| I - Ação Penal | 110,46 |
| II - Ação Rescisória | 220,93 |
| III - Comunicação | 55,23 |
| IV - Conflito de Competência | 55,23 |
| V - Conflito de Atribuições | 55,23 |
| VI - Exceção de Impedimento | 55,23 |
| VII - Exceção de Suspeição | 55,23 |
| VIII - Exceção da Verdade | 55,23 |
| IX - Inquérito | 55,23 |
| X - Interpelação Judicial | 55,23 |
| XI - Intervenção Federal | 55,23 |
| XII - Mandado de Injunção | 55,23 |
| XIII - Mandado de Segurança: | |
| a) um impetrante | 110,46 |
| b) mais de um impetrante (cada excedente) | 55,23 |
| XIV - Medida Cautelar | 220,93 |
| XV - Petição | 220,93 |
| XVI - Reclamação | 55,23 |
| XVII - Representação | 55,23 |
| XVIII - Revisão Criminal | 220,93 |
| XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença | 220,93 |
| XX - Suspensão de Segurança | 110,46 |
| XXI - Embargos de Divergência | 55,23 |
| XXII - Ação de Improbidade Administrativa | 55,23 |
| XXIII - Homologação de Sentença Estrangeira | 110,46 |
TABELA "B"
RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR
| RECURSO | VALOR (em R$) |
| I - Recurso em Mandado de Segurança | 110,46 |
| II - Recurso Especial | 110,46 |
| III - Apelação Cível (art. 105, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal) | 220,93 |
TABELA "C"
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
| Sede do Tribunal Número de folhas (kg) | DF | GO MGTO | MT MSRJSP | BA ESPRPISCSE | AL MAPARS | AP AMCEPBPERNRO | AC RR |
| R$ | R$ | R$ | R$ | R$ | R$ | R$ | |
| Até 180 (1 kg) | 29,00 | 43,60 | 59,00 | 71,60 | 79,80 | 86,00 | 102,00 |
| 181 a 360 (2 kg) | 31,60 | 52,00 | 68,20 | 86,40 | 96,00 | 104,60 | 128,40 |
| 361 a 540 (3 kg) | 34,20 | 59,80 | 78,20 | 101,40 | 112,20 | 123,60 | 155,80 |
| 541 a 720 (4 kg) | 37,00 | 67,60 | 86,40 | 116,20 | 128,40 | 142,80 | 183,20 |
| 721 a 900 (5 kg) | 39,00 | 74,00 | 95,20 | 130,00 | 144,20 | 161,00 | 209,80 |
| 901 a 1.080 (6 kg) | 41,40 | 81,00 | 105,40 | 142,60 | 159,40 | 181,00 | 234,80 |
| 1.081 a 1.260 (7 kg) | 44,00 | 88,80 | 116,00 | 158,60 | 178,60 | 201,80 | 260,60 |
| Acima de 1.260 fls. por lote adicional de 180 folhas | 2,60 | 7,80 | 10,60 | 16,00 | 19,20 | 20,80 | 25,80 |