O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENICIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de entrega do resultado final do X Concurso Nacional de Monografias do CNPCP - "USO DE DROGAS: Descriminalizar ou Não?", para fevereiro de 2007;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA