O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1994, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 5.011, de 11 de março de 2004, tendo em vista a decisão adotada na sua 542ª Reunião Extraordinária do Egrégio Conselho Diretor, realizada em 26 de abril de 2004,

Considerando a necessidade de aprimorar as normas e procedimentos fixados para a seleção, designação, avaliação, dispensa de servidores, concernentes ao exercício de Funções Comissionadas Técnicas (FCT), remanejadas para o Quadro de Pessoal desta Autarquia, bem como o disposto na Instrução Normativa INCRA nº 44, de 14 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa INCRA nº 17, de 26 de abril de 2004, que fixa normas e procedimentos gerais para o provimento das Funções Comissionadas Técnicas, seu exercício, critério para avaliação de desempenho e dispensa, no âmbito da Autarquia.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROLF HACKBART

Presidente do Conselho