O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo Decreto nº 5031, de 2 de abril de 2004, e considerando:

a) que o PL 2710/92 visa atender prioritariamente, a população mais carente que abrange mais de 90% do déficit habitacional do país;

b) que o referido projeto é fruto da 1ª Iniciativa Popular de Lei assinada por um milhão de brasileiros e, por isso, pode ser considerado como a expressão do anseio de sete milhões de brasileiros que não tem moradia própria;

c) que é o resultado da luta e da mobilização de várias Entidades Populares, Organizações não Governamentais, Trabalhadores, Setores Acadêmicos e demais segmentos comprometidos com a Luta Habitacional e Urbana, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Senado Federal a aprovação do PL 2710/92 já aprovado na Câmara dos Deputados

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência ao Senado Federal, registre-se e publique-se.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Presidente do Conselho