O Presidente da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, usando da competência que lhe confere o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 1507, de 30 de maio de 1995 e conforme o art. 10, Inciso VIII, da Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998, do Ministério da Justiça,

Considerando a necessidade de adequar-se, no que couber, às recomendações baixadas pela Resolução nº 03, de 27 de junho de 2003, desta COMISSÃO NACIONAL;

Considerando, de igual modo, a necessidade de adequar-se ao Termo de Referência para Elaboração dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias, aprovado por meio da Resolução nº 07, de 27 de junho de 2003, desta CONPORTOS, e

Considerando a deliberação do Colegiado Nacional, na 1ª Reunião da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis, para aprovação dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias, realizada nos dias 15, 16 e 17 de outubro de 2003, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, resolve:

Art. 1º Aprovar o rol de PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA A ANÁLISE DOS ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.

Parágrafo único. Na elaboração e na análise dos Estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias, deve ser observada a ordem dos itens e subitens constante do referido documento, que integra esta Resolução como Anexo I.

Art. 2º Esta Resolução não revoga as disposições das Resoluções nºs 03 e 07/2003 da CONPORTOS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO FREIRE DE VASCONCELOS FILHO

Em exercício

ANEXO I
PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE AVALIAÇÃO DE RISCO DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

EMPRESA:_______________________________________

ENDEREÇO:______________________________________

CEP: ___________ MUNICÍPIO: _________________________UF:_____

CNPJ: __________________ INSC. ESTADUAL:___________________

ORGANIZAÇÃO DE SEGURANÇA:______________________________

DOCUMENTOS A SEREM VERIFICADOS.

RESOLUÇÃO Nº 09/2003 - CONPORTOS.

( ) Cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre a Contratante e a Organização de Segurança.

( ) Cópia do comprovante da certificação expedida pela CONPORTOS, em favor da Organização de Segurança.

( ) Cópia dos comprovantes dos cadastramentos expedidos pela CONPORTOS, de todos aqueles que se envolveram, elaboraram os trabalhos e desenvolveram atividades relacionadas com os estudos, pela Organização de Segurança.

( ) Se o Estudo de Avaliação da Instalações Portuária está devidamente firmado pelos representantes legais da Contratante, da Organização de Segurança e pelos técnicos que o elaboraram.

RESOLUÇÃO Nº 05/2003 - CONPORTOS.

Para os Portos Organizados:

( ) Existência do Estudo de Avaliação de Risco do Porto que consolida todos os Estudos de Avaliação de Risco dos Terminais Públicos, Arrendados e de uso Privativo que façam parte do Porto Organizado.

( ) Ata da reunião da CESPORTOS que aprovou o Estudo de Avaliação da Instalação Portuária.

Para os Terminais de uso Privativo fora do Porto Organizado:

( ) Ata da reunião da CESPORTOS que aprovou o Estudo de Avaliação da Instalação Portuária.

ANÁLISE DO ESTUDO DE AVALIAÇÃO DE RISCO.

RESOLUÇÃO Nº 07/2003 - CONPORTOS - Termo de Referência para os Estudos de Avaliação de Risco.

IDENTIFICAÇÃO

( ) Nome e razão social

( ) número dos registros legais

( ) endereço completo

( ) telefone

( ) fax

( ) endereço eletrônico da instalação portuária

( ) endereço eletrônico dos representantes legais e das pessoas de contato

CARACTERIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

( ) área física

( ) localização

( ) movimentação de passageiros

( ) movimentação de cargas

( ) natureza das cargas movimentadas

( ) embarcações atendidas

( ) veículos de carga

( ) veículos de passageiros

( ) outros

TRABALHOS A SEREM EXECUTADOS

COMPONENTES FÍSICOS E ATIVIDADES PORTUÁRIAS DESCRITAS

( ) os serviços prestados e as atividades desenvolvidas na instalação portuária.

( ) a infra-estrutura portuária disponível e/ou utilizada pelos veículos terrestres.

( ) áreas e instalações, aos veículos que, atuem como alimentadores e distribuidores, ocasionais, das tarefas portuárias que servem aos navios.

( ) áreas ou instalações de origem ou destino das cargas, inclusive as de unitização.

( ) áreas de estocagem.

( ) instalações de recepção e entrega de cargas.

( ) áreas de consolidação, pré-estivagem e reparos de contêineres.

( ) equipamentos fixos e semifixos para carregamento e descarga.

( ) o manuseio de cargas e suprimentos no costado dos navios e a contrabordo.

( ) o tráfego e tipo de embarcações que freqüentam a instalação portuária.

( ) a infra-estrutura portuária disponível e/ou utilizada pelas embarcações.

( ) áreas e instalações, às embarcações que, atuem como alimentadores e distribuidores, ocasionais, das tarefas portuárias que servem aos navios.

( ) os procedimentos operacionais de atendimento aos navios.

( ) sistemas de abastecimento de navios.

( ) os acessos e bacias de evolução e fundeio.

( ) os prestadores de serviços e assemelhados que atuam na instalação portuária.

( ) o modelo de segurança da instalação portuária.

( ) pública

( ) própria

( ) terceirizada

( ) embarque e desembarque de pessoas.

( ) os pontos de vulnerabilidade da instalação portuária e suas vias de acesso aquaviários e terrestres.

ÁREAS DE ATUAÇÃO A SEREM CONTEMPLADAS.

Áreas de acesso controlado

identificação com apresentação de documentos pessoais.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

vigilância permanente.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

controle de bagagens e pertences em geral.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Áreas de acesso restrito

identificação com apresentação de documentos pessoais.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

vigilância permanente.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

controle de bagagens e pertences em geral.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

as restrições específicas.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Acessos às embarcações

identificação da tripulação.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

identificação das demais pessoas que tenham acesso ao navio.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

identificação das bagagens e pertences em geral.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Controles dos acessos

para os serviços de suprimento.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

para os serviços de manutenção.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

para as embarcações de praticagem e reboque.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Adoção dos mesmos procedimentos dos itens "2.3.1." e "2.3.2", tanto para as instalações como para as embarcações.

Áreas de embarque e desembarque de passageiros e tripulantes

formas de controle de embarque e desembarque de passageiros e no recebimento de bagagens e demais pertences.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

tipos de equipamentos usados nos procedimentos de embarque e desembarque de passageiros e no recebimento de bagagens e demais pertences.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Vias de acesso

verificação, com representação gráfica das vias de acesso aquaviários e terrestres.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Cargas pré-embaladas e conteúdos de volumes em geral

verificação dos procedimentos utilizados no controle do carregamento e descarga das embarcações.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

verificação dos equipamentos utilizados no controle do carregamento e descarga das embarcações.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Áreas de fundeio, canal de acesso e cais de atracação.

verificação dos procedimentos utilizados para vigilância e controle da navegação, fundeio, atracação e da estadia dos navios.

fundeio

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

canal de acesso

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

cais de atracação e estadia dos navios.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

verificação dos equipamentos utilizados para vigilância e controle da navegação, fundeio, atracação e da estadia dos navios.

Fundeio

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

canal de acesso

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

. cais de atracação e estadia dos navios

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Áreas de estocagem e armazenamento

verificação dos critérios e formas de segregação de produtos perigosos ou especiais.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

verificação dos procedimentos, controles e equipamentos de vigilância utilizados.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Infra-estrutura de segurança

verificação das salas de controle.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

equipamentos.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

equipes de segurança.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

planos de segurança existentes.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Prováveis alvos de um ataque.

( ) identificação dos alvos

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) prováveis conseqüências

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Treinamento e divulgação

verificação do nível de conhecimento das equipes.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

a periodicidade dos treinamentos.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

a existência de eventos destinados à divulgação dos procedimentos padrão de segurança, com indicação da eficácia e abrangência dos treinamentos e da divulgação desses procedimentos em caso de alerta.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Modelo de Segurança.

. estrutura

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis.

vigilância eletrônica

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Capacitação da segurança

diagnóstico da situação da instalação portuária quanto ao atendimento aos requisitos de segurança e medidas para melhor resposta da administração aos riscos de incidentes que atentam contra a segurança, com abordagem sobre investimentos, aparelhos, cursos, seminários, etc.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Caracterização das áreas sensíveis

( ) representação gráfica da instalação segundo as áreas sensíveis a incidentes de segurança, ou seja, aquelas sujeitas a ações ilegais ou outros atos de mesma natureza, observando as suas funções e os tipos de cargas nelas existentes;

Comunicação e banco de dados

avaliação de sistemas de comunicação e integração dos agentes de segurança na instalação portuária e fora dela, bem como da disponibilidade de informações apropriadas para as situações de risco já verificadas ou que possam vir a ocorrer.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

Integração dos agentes de segurança na instalação portuária e fora dela.

( ) antecedentes

( ) situação atual

( ) vulnerabilidade verificada

( ) riscos de incidentes de segurança

( ) programas de segurança existentes

( ) procedimentos recomendáveis

OBSERVAÇÕES:

Independentemente deste rol de procedimentos, deverão ser observados todos os itens constantes das Resoluções nºs 03 e 07 da CONPORTOS, cujo teor e anexos encontram-se em vigor.

Outros itens poderão ser abordados em razão das características de cada Porto Organizado ou Terminal de uso Privativo, sem desconsiderar a seqüência do rol de procedimentos retroenumerados.

Na análise dos riscos de incidentes de segurança e da vulnerabilidade verificada, deverá levar em consideração todas as ameaças possíveis as quais devem em especial, incluir os tipos enumerados no item 15.11 da PARTE B do ISPS Code, demonstrando o grau de risco - baixo, médio ou alto.

O RELATÓRIO DEVERÁ CONTEMPLAR:

O relatório deverá retratar de forma abrangente e objetiva, a resposta a todos os itens e subitens constantes deste rol de procedimentos para os estudos de Avaliação de Risco das Instalações Portuárias, que permita habilitar a elaboração segura do respectivo Plano de Segurança.