Resolução SER nº 10 de 10/02/2003
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 fev 2003
Dispõe sobre a aposição do "visto" na "guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS".
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA-INTERINO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam os Fiscais de Rendas abaixo relacionados autorizados a apor 'VISTO" na "GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS", para os efeitos do que dispõe o Convênio ICM 10/81:
| NOME | MATRÍCULA |
| - AIRÉE TAVARES COSTA | 0.834.627-2 |
| - YOMAR BANDEIRA LEANDRO | 0.126.571-9 |
| - OSANA MODENA FERREIRA | 0.836.221-2 |
| - DJALMA LOPES DOS SANTOS | 0.119.714-4 |
| - ANTONIO ABRAHIM MUSSALLEM | 0.021.384-3 |
| - MARIA DO CARMO WAJNBERG | 0.294.528-5 |
| - CESAR AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA | 0.130.453-4 |
| - REYNALDO JIQUIRIÇA | 0.130.464-1 |
| - CELSO KASTRUP DE ALMEIDA | 0.130.425-2 |
| - OTHON DA COSTA TEIXEIRA | 0.021.067-4 |
| - DAISY DE FIGUEIREDO BARROSO | 0.294.723-2 |
| - JORGE RICARDO DA FONTE CUNHA | 0.294.517-8 |
| - ANTONIO MOREIRA DE PÁDUA | 0.294.805-7 |
| - ANTONIO CARLOS AGUIAR | 0.060.747-3 |
| - CELINO CESÁRIO MOURA | 0.294.558-2 |
| - LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE | 1.005.069-8 |
| - SIDNEY ROCHA DE ALMEIDA | 0.119.687-2 |
| - JOÃO CESAR DE QUEIROZ VERÇOSA | 0.294.584-8 |
| - HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA | 0.834.592-8 |
| - GERCELINA CONCEIÇÃO SANTOS MIZUTORI | 0.294.642-4 |
| - SEBASTIÃO CARVALHO DOS SANTOS | 0.024.258-6 |
| - MARCO AURÉLIO DA SILVA | 0.020.897-5 |
| - TERESA CRISTINA MEDEIROS DE BRITO OLIVEIRA | 0.294.576-4 |
| - WALTAYDES TEIXEIRA DE PAULA | 0.130.960-8 |
| - BRUNO BUKSMAN | 0.294.507-9 |
| - CLAUDIA HERSZENHUT | 0.294.639-0 |
Art. 2º Os contribuintes devem dirigir-se à rua Visconde do Rio Branco nº 55, 9º e 10º andares, para obter o 'VISTO" mencionado no artigo anterior.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2003
MÁRIO TINOCO DA SILVA
Secretário de Estado da Receita-Interino