O PRESIDENTE DA AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATR, no uso das suas atribuições e consoante o disposto no Ato nº 20 - NM, de 02 de janeiro de 2015, assim como na Lei Estadual nº 1.758, de 02 de janeiro de 2007 e no Decreto Estadual nº 3.133, de 10 de setembro de 2007; e

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual nº 1.758, de 02 de janeiro de 2007, especialmente quanto ao contido no artigo 4º, que define a competência à ATR, para a regulação dos Serviços Públicos de Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins e Terminais Rodoviários;

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual nº 1.758, de 02 de janeiro de 2007, especialmente quanto ao contido no artigo 4º, que define a competência à ATR, para a regulação dos Serviços Públicos de Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins e Terminais Rodoviários;

CONSIDERANDO a busca constante pela eficiência na prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução ATR nº 05, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1. ………………………………………………………………..

“CAPÍTULO II DO CADASTRO, DA BAIXA E DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE VEÍCULOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

Seção I - Do Cadastro de Veículos

Art. 77………………………………………………………………….

§4º Com o intuito de regularizar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins, fica vedado qualquer contrato de arrendamento mercantil e/ou carta de anuência no cadastramento de veículos junto à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Estado do Tocantins

Art. 2º Passa a ser obrigatório que o cadastramento de veículos utilizados no Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins seja realizado exclusivamente em nome do Permissionário titular da linha a qual opera o referido serviço.

Art. 3º Diante da necessidade de adequação de que trata os artigos anteriores, restará estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta resolução, para que os permissionários do transporte público convencional e alternativo de passageiros, regularizem suas frotas próprias e em nome do titular da permissão, credenciando- as na respectiva Agência, sob pena de revogação e exclusão do veículo cadastrado e não enquadrado no referido ditame legal, bem como sob pena de caducidade da operação em caso de não cadastro de veículos aptos para operar o serviço de transporte de passageiros.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS PEREIRA MARTINS

Presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e

Fiscalização de Serviços Públicos do Estado do Tocantins