A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA EM EXERCÍCIO do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 338, da Lei Complementar nº. 878, de 17 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO que neste ano, os dias 01 a 04 de janeiro coincidiram com período em que foi decretado feriado ou ponto facultativo no âmbito da administração Municipal, assim como pelas intercorrências na implantação do novo software do Sistema Tributário;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a data de vencimento das parcelas vencidas nos dias 01, 02, 03 e 04 de janeiro de 2024, referentes a parcelamentos de receitas tributárias e não tributárias, para o dia 05 de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MARIA SANDRA BANDEIRA

Subsecretária da Receita Municipal

Secretária Municipal de Fazenda em Exercício