O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 338 , da Lei Complementar nº 878 , de 17 de dezembro de 2021,

Considerando que neste ano, os dias 01 a 03 de janeiro coincidiram com período em que foi decretado feriado ou ponto facultativo no âmbito da administração Municipal,

Resolve:

Art. 1º Alterar a data de vencimento das parcelas vencidas nos dias 01, 02 e 03 de janeiro de 2022, referentes a parcelamentos de receitas tributárias e não tributárias, para o dia 06 de janeiro de 2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO ALTAIR CAETANO DA SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda