O Presidente da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS-DF, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 25 , do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996; consoante ao disposto no art. 8º , inciso IV, da Lei nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994;

Considerando a necessidade de corrigir a defasagem decorrente do efeito inflacionário de perda do valor monetário entre os anos de 2019 e 2022; e

Considerando a decisão contida nos autos do processo SEI/GDF nº 04019-00002905/2022-35,

Faz saber que o Plenário, em Sessão realizada em 7 de novembro de 2022, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º Reajustar a Tabela de Preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS-DF, com base no INPC, em 26,15%, a partir de 1º de janeiro do ano de 2023, conforme os ANEXOS I e II, exceto das taxas de alterações contratuais já incrementadas por força da Portaria nº 96/2022.

Parágrafo único. O usuário que optar pela modalidade "Agiliza Empresa Em Minutos" ficará isento do pagamento dos preços dos serviços atinentes aos atos de inscrição de empresário ou de constituição de sociedades limitadas e sociedades limitadas unipessoais, nos termos do ANEXO I.

Art. 2º As guias de pagamento (Documento de Arrecadação - DAR) compensadas antes da incidência do reajuste somente poderão ser utilizadas, sem complementação de valores, até o dia 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. O usuário que não utilizar o Documento de Arrecadação - DAR compensado, no prazo estabelecido no caput, poderá solicitar a restituição dos valores ou a emissão de guia de pagamento referente ao valor complementar.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

WALID DE MELO PIRES SARIEDINE

Presidente

ANEXO I

ANEXO II

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