O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de outubro de 2019, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 157.302.460.806,94.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.