Resolução CONFAZ/SE nº 1 DE 22/03/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2019

Ret. - Autoriza as unidades federadas que menciona a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.

Na Resolução 01/2019, de 22 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de 2019, Seção 1, página 12, no art. 1º,

Onde se lê:

"- Mato Grosso do Sul: recebida no dia 01.02.2019,.....",

Leia-se:

"- Mato Grosso do Sul: recebida nos dias 10.12.2018 e 01.02.2019,.....".