O Conselho Gestor de Parcerias - CGP do Município de Salvador, no uso de suas atribuições,

Resolve

Art. 1º Autorizar a abertura de processo administrativo de inexigibilidade visando a contratação da Bolsa de Valores - Brasil, Bolsa e Balcão - B3 para assessoramento do Projeto, cujo objeto é: Parceria Público Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura e eficiência energética e sustentabilidade ambiental, da rede de iluminação pública do Município de Salvador.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Salvador, 29 de outubro de 2019.

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELOS CARREIRA

Chefe da Casa Civil

PAULO GANEM SOUTO

Secretário da Fazenda

JOSÉ SÉRGIO DE SOUSA GUANABARA

Secretário de Desenvolvimento e Urbanismo

KAIO MORAES

Chefe de Gabinete

LUCIANA RODRIGUES VIEIRA LOPES

Procuradora-Geral