O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, no uso das atribuições que são conferidas pelos artigos 3º e 7º da Lei Complementar Municipal nº 328 de 20 de Dezembro de 2013;

Considerando o disposto no art. 55, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos atinentes ao exercício da fiscalização orientadora, com a realização da dupla visita nos casos que comportarem risco compatível;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para a fiscalização orientadora, no que se refere à aplicação de penalidade decorrente de infrações ao Código de Posturas, Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais e o Código de Obras e Edificações, Lei Complementar 004, de 24 de Dezembro de 1992 e outras legislações municipais esparsas que imputem penalidade às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Art. 2º Será aplicado o critério de lavratura de auto de infração em segunda visita, quando:

I - constatar que a pessoa jurídica a que se fiscaliza se trata de microempresas e empresas de pequeno porte;

II - constatar infração administrativa passível de aplicação da sanção de advertência, na forma da legislação municipal vigente, portanto, de natureza leve e regularizável.

Art. 3º Não se aplica a dupla visita quando:

I - não comprovar a condição de pessoa jurídica microempresa ou de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;

II - verificada a reincidência específica;

III - diante de fraude, ou sua tentativa, resistência ou embaraço à fiscalização;

IV - diante de infrações instantâneas ou com dano imediato;

V - diante de infrações não regularizáveis;

VI - diante de medidas administrativas decorrente do poder polícia cautelar em que se justifique a urgência da medida imposta;

VII - diante de ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos;

Art. 4º O Agente notificará a pessoa jurídica, concedendo-lhe prazo legal ou razoável para regularização.

Art. 5º Para fins desta Resolução poderá ser considerado como primeira visita a notificação enviada previamente à visita física, quando se tratar de solicitação de regularização.

Art. 6º Após o decurso do prazo estabelecido na primeira notificação, em não sendo regularizada a atividade ou situação, o Agente deverá adotar as medidas cabíveis, lavrando auto de infração e aplicando as medidas pertinentes.

Art. 7º Todas as ações realizadas durante a fiscalização orientadora serão reduzidas a termo, dando origem a processo administrativo próprio, nos termos do que dispõe a legislação municipal.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUARES SILVEIRA SAMANIEGO

Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente