Resolução OAB nº 1 DE 03/09/2018

Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2018

Inclui o § 1º-A ao art. 2º da Resolução nº 1/2014-SCA, que instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.

A Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB,

Resolve:

Art. 1º Fica inserido o § 1º-A ao artigo 2º da Resolução nº 01/2014-SCA, com a seguinte redação:

Art. 2º (.....).

§ 1º-A. O Conselho Seccional em que o advogado mantenha inscrição suplementar deverá registrar a punição disciplinar imposta por outra Seccional, no CNSD, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunicação de que trata o art. 70, § 2º, do EAOAB.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO LAVOCAT GALVÃO

Presidente

Em exercício

CHARLLES SALES BORDALO

Relator

ALEXANDRE MANTOVANI

Relator ad hoc