Resolução OAB nº 1 DE 03/09/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2018
Inclui o § 1º-A ao art. 2º da Resolução nº 1/2014-SCA, que instituiu o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil.
A Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 89, inciso II, do Regulamento Geral do EAOAB,
Resolve:
Art. 1º Fica inserido o § 1º-A ao artigo 2º da Resolução nº 01/2014-SCA, com a seguinte redação:
Art. 2º (.....).
§ 1º-A. O Conselho Seccional em que o advogado mantenha inscrição suplementar deverá registrar a punição disciplinar imposta por outra Seccional, no CNSD, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunicação de que trata o art. 70, § 2º, do EAOAB.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO LAVOCAT GALVÃO
Presidente
Em exercício
CHARLLES SALES BORDALO
Relator
ALEXANDRE MANTOVANI
Relator ad hoc