O Secretário de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo, conforme artigo 30 , do Decreto 55.636 , de 26.03.2010, com nova redação dada pelo Decreto 56.344 , de 28.10.2010, que regulamenta o artigo 16 , da Lei 13.918 , de 22.12.2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SELJ,

Resolve:

Art. 1º Fica estendido o prazo de inscrição de novos Projetos na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte por meio de incentivo fiscal do ICMS, sendo prorrogado o cadastro no sistema online até as 20h do dia 22.02.2016.

Art. 2º Após o cadastramento no sistema, os formulários impressos e as documentações definidas na Resolução SELJ 19/2015, deverão ser entregues de segundas a quintas feiras das 10h às 17hhs até o dia 25.02.2016, sendo todos os documentos devidamente perfurados em modelo arquivo (dois furos), numerados na parte superior direita de cada pagina, sem inserção de folhas de rosto ou índice.

Art. 3º A distribuição das propostas de Projetos cadastrados para o Núcleo de Gerenciamento e Análise de Projetos - NGAP seguirá a ordem cronológica de recebimento dos protocolos efetuados exclusivamente à Praça Antônio Prado 09 - 7º andar - sala LPIE - Centro - São Paulo/SP.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.