Resolução CA/JUCEPAR nº 1 DE 01/02/2016

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 29 fev 2016

Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, praticados pela Junta Comercial do Paraná.

(Revogado pela Resolução Plenária JUCEPAR Nº 5 DE 10/09/2020):

O Conselho de Administração da Junta Comercial do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual 12033/2014, (art. 10, I, d), e pelo disposto no art. 8º, II, da Lei Federal 8934/1994 e demais disposições regulamentares, em reunião realizada em 18.01.2016,

Resolve

Art. 1º Corrigir os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, praticados pela Junta Comercial do Paraná, pelo índice IGP-M (FGV), apurado desde a última correção, ocorrida em 01.04.2014 até 31.12.2015, em 11,76099 %, conforme valores contidos no Anexo I desta Resolução.

§ 1º Para o item: 4 - Sociedades por Ações e Empresa Pública, o valor dos serviços para o arquivamento de documentos passará a ser de 2 (duas) vezes o valor cobrado nas "Sociedades Empresárias".

§ 2º Para o item: 17.2 - Livro Digital - por conjunto de até 500.000 registros, não será aplicada a correção, permanecendo o preço do serviço em R$ 107,00 (Cento e sete reais).

§ 3º Para o item: 22 - Informações Cadastrais, o valor passará para R$ 3,00 (Três reais) por empresa listada, conforme preços praticados para este serviço mediante Convênios.

Art. 2º Os valores corrigidos passarão a vigorar a partir de 01.04.2016.

Publique-se. Cumpra-se.

Curitiba, 01 de fevereiro de 2016.

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA

Presidente do Conselho de Administração

Junta Comercial do Paraná

ARDISSON NAIM AKEL

Secretário do Conselho de Administração

Presidente da Junta Comercial do Paraná

ANEXO I RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 01/2016

ATOS PREÇOS
SERVIÇOS PRATICADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS P/I (2) TODOS OS TIPOS EMPRESARIAIS
ESTADO DO PARANÁ  
01. EMPRESÁRIO (até 4 vias)
Inscrição, Alteração e Extinção		 P R$ 57,40
I R$ 57,40
01.1 Por via adicional P/I R$ 7,90
02. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1)
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Descontituição		 P R$ 79,70
I R$ 79,70
02.1 Por via adicional P/I R$ 7,90
03. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES (1)
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.		 P R$ 79,70
I R$ 79,70
03.1 Por via adicional P/I R$ 7,90
04. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Asesembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião do Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.		 P R$ 159,40
I R$ 159,40
04.1 Por via adicional P/I R$ 7,90
05. COOPERATIVA (1)
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião do Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.		 P R$ 102,00
I R$ 102,00
05.1 Por via adicional P/I R$ 7,90
06. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)
Abertura de Filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.		 P R$ 102,00
I R$ 102,00
05.1 Por via adicional P/I R$ 7,90
07. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)
Registro, Alteração, Cancelamento		 P R$ 102,00
I R$ 102,00
07.1 Por via adicional P/I R$ 7,90
08. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias, e cooperativa, em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a Sede.		 P R$ 60,60
I R$ 60,60
08.1 Por via adicional P/I R$ 7,90
09. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1)
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém Geral, e outros atos.		 P R$ 60,60
I R$ 60,60
09.1 Por via adicional P/I R$ 7,90
10. TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
10.1 Matrícula; 10.2 Pedido de Transferência de Matrícula; 10.3 Cancelamento de Matrícula; 10.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial; 10.5 Nomeação de "Ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial;		 P R$ 51,00
I R$ 51,00
11. LEILOEIRO
11.1 Matrícula; 11.2 Cancelamento de Matrícula		 P R$ 51,00
I R$ 51,00
12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO P R$ 63,80
I R$ 63,80
13. RECURSO AO PLENÁRIO P R$ 63,80
I R$ 63,80
14. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE ISENTO DE TAXAS  
15. CONSULTA A DOCUMENTOS - Por ato arquivado P R$ 15,90
I R$ 15,90
16. CERTIDÕES  
16.1 Certidão Simplificada P R$ 28,70
I R$ 26,60
  16.1.1 - Por Via Adicional P R$ 28,70
I R$ 26,60
  16.1.2 - Adicional por remessa via postal (Até 5 vias de certidão) (3) I R$ 127,50
16.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)    
  16.2.1 - Empresário (Individual) P R$ 15,90
I R$ 14,80
  16.2.2 - EIRELI, Sociedades Empresárias, Sociedades por Ações, Empresa Pública, Cooperativas, Filial de Empresa Estrangeira. Consórcio, Grupo de Sociedades P R$ 23,90
I R$ 22,10
  16.2.3 - Adicional por remessa via postal (até 05 atos certificados) (3) I R$ 127,50
16.3 Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha) P R$ 39,80
I R$ 36,90
  16.3.1 - Por Via Adicional P R$ 39,80
I R$ 36,90
  16.3.2 - Adicional por remessa via postal (até 05 vias de certidão) (3) I R$ 127,50
17. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
17.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas P R$ 28,70
17.2 Livro Digital - por conjunto de até 500.000 registros I R$ 107,00
17.3 Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas P R$ 28,70
17.4 Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas P R$ 28,70
18. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL P R$ 39,80
19. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
20. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
20.1 Escritura de Emissão de Debêntures; 20.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures		 P R$ 239,20
I R$ 239,20
21. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviço indisponível até o momento.
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuizo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora
21.1 Abertura, Alteração ou extinção de filial  
21.1.1 - Adicional por remessa via postal
21.2 Proteção ao Nome Empresarial, sua alteração ou extinção.
21.2.1 - Adicional por remessa via postal
21.3 Transferência de Sede para Outra Unidade da Federação
21.3.1 - Adicional por remessa via postal
21.4 Arquivamento de Outros atos
21.4.1 - Adicional por remessa via postal
22. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS R$ 3,00 por empresa listada
Segundo Orçamentos e Tabelas de Preços próprios, aprovados pela Junta Comercial  
22.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD  
22.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico
22.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico
23. DIVULGAÇÃO Serviço indisponível até o momento.
23.1 Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados  
Segundo Tabela de Preços própria, aprovada pela Junta Comercial
24. ADICIONAL PARA ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO (AGÊNCIAS REGIONAIS)  
  24.1 - Protocolo de Processos - Empresa Fácil (por processo protocolado) R$ 12,75
  24.2 - Análise de Processos - Empresa Fácil (por processo analisado) R$ 12,75
  24.3 - Protocolo e Análise de processos (Sistema Presencial) - por processo protocolado e analisado R$ 25,50
  24.4 - Certidões Simplificadas (por certidão protocolada e emitida na Agência Regional) R$ 12,75
  24.5 - Certidão Específica (por certidão protocolada e quando emitida na Agência Regional) R$ 12,75
  24.6 - Registro de Livros Mercantis (por livro - encadernado - registrado na Agência Regional) R$ 12,75
(1) Até 03 vias (Somente para serviços (P) Presenciais
(3) Acima de 05 vias de certidão ou de 05 atos = R$ 151,40		 (2) P = Atendimento Presencial; I = Atendimento via internet