O Diretor Geral da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, no uso de suas atribuições regimentais dispostas no artigo 13, II da Resolução AGERSA 001/2013, alterada pela Resolução AGERSA 006/2013 de acordo com a deliberação da diretoria colegiada, conforme art. 7º, II, IV da Resolução AGERSA 001/2013 e tendo em vista o quanto está disposto no artigo 2º, incisos I e XI, c/c artigo 18, inciso II, da Resolução AGERSA nº 001/2013 e na Lei Estadual 12.602/2012 , artigo 4º , I e XI e na Lei Federal 11.445/2007, de acordo com a Ata da Reunião da Diretoria em Regime de Colegiado nº 007/2016, de 15 de abril de 2016 e, ainda,

Considerando que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA compreende em seu planejamento gerencial e operacional um Sistema de inspeção de boas práticas operacionais em Sistemas de Abastecimento de Água (SAAs) denominado "Barreiras de Proteção";

Considerando que tal Sistema de inspeção dirige-se à adoção de boas práticas em todas as partes constituintes do Sistema de Abastecimento de Água por meio de uma visão sistêmica voltada à minimização dos fatores de risco à saúde em toda a cadeia de produção de água potável para consumo humano;

Considerando que, dentre os objetivos específicos deste Sistema de inspeção, distinguemse os de manter avaliação sistemática dos SAAs, avaliar as práticas operacionais e de gestão em todas as unidades operacionais e disseminar as melhores práticas operacionais nas diversas unidades e nos Sistemas nelas compreendidos;

Considerando que o "Barreiras de Proteção" reputa a atenção ao manancial como primeira e fundamental garantia da quantidade e da qualidade da água; a escolha do ponto de captação e a sua proteção como fundamentais para garantir o fornecimento de água em quantidade e qualidade adequadas à população; a eficiência do processo de tratamento como garantia da qualidade da água para consumo humano; a reservação como garantia da continuidade do abastecimento, evitando a intermitência; e a operação e a manutenção da rede e o monitoramento da água distribuída como garantias da quantidade e da qualidade da água para consumo humano;

Considerando, ainda, que à semelhança do Sistema de inspeção do "Barreiras de Proteção" em SAAs, está em fase de desenvolvimento a adoção de boas práticas em sistemas de esgotamento sanitário - SESs, para os quais já se tem por concebida uma avaliação restrita às Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs;

Resolve:

Art. 1º Adotar os dados, as informações, os relatórios e os planos de ação desenvolvidos no âmbito do sistema de inspeção "Barreiras de Proteção" da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A., assim como os seus resultados, como acervo técnico-documental para o acompanhamento, o controle, o monitoramento e a fiscalização indireta da prestação dos serviços por parte da AGERSA.

Art. 2º À Diretoria de Fiscalização incumbem-se as ações previstas no artigo 1º, bem como a realização de inspeções in loco por meio de amostragem mínima anual de 30% sobre o universo de municípios vistoriados no âmbito do "Barreiras de Proteção", conforme o planejamento anual da EMBASA.

Parágrafo único. As inspeções amostrais visam à checagem qualitativa e quantitativa dos critérios e requisitos definidos no sistema de inspeção "Barreiras de Proteção", conforme ANEXO ÚNICO desta Resolução, bem como à identificação de oportunidades de melhorias no referido sistema de inspeção.

Art. 3º A adoção do "Barreiras de Proteção" não exclui, em nenhuma medida, as competências fiscalizadoras diretas da AGERSA, instituídas em lei, nem, tampouco, os procedimentos atualmente adotados pela Agência para a padronização de suas inspeções.

Art. 4º Fica obrigada a prestadora a submeter à AGERSA, anualmente, tão logo concluído, o planejamento das inspeções programadas para o exercício.

Parágrafo único. O planejamento deverá conter, no mínimo, as localidades, o período e os responsáveis pelas inspeções, bem como as atividades previstas para os SAAs e SESs.

Art. 5º Fica a prestadora obrigada a remeter à AGERSA o relatório referente à auto-diagnose realizada e o respectivo plano de ação desenvolvido pela gerência responsável no prazo de até 45 dias após o último dia da execução das inspeções da localidade ou das localidades, no caso de Sistemas Integrados de Abastecimento de Água (SIAAs).

Art. 6º A AGERSA poderá, ainda, requisitar relatórios gerenciais acerca do andamento dos trabalhos, assim como dos indicadores estabelecidos para medir o desempenho do "Barreiras de Proteção".

Art. 7º A escolha das localidades componentes da amostra mínima para inspeção in loco pela AGERSA será feita mediante despacho fundamentado da autoridade, que exporá os critérios objetivos e (ou) subjetivos eleitos para a seleção.

Parágrafo único. A AGERSA notificará a prestadora acerca dos resultados da sua checagem, com as respectivas determinações e recomendações.

Art. 8º A AGERSA fará publicar em seu sítio, na internet (www.agersa.ba.gov.br), os relatórios e planos de ação resultantes das inspeções realizadas no "Barreiras de Proteção", cujos arquivos digitais autênticos deverão ser fornecidos pela prestadora para tal fim, com bloqueio para edição.

Art. 9º A prestadora se compromete a desenvolver e a apresentar Sistema de inspeção similar ao "Barreiras de Proteção" para a avaliação de boas práticas em sistemas de esgotamento sanitário, a ser apresentado à AGERSA até 31.12.2016.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2016.

DIRETORIA EM REGIME DE COLEGIADO, em 15 de abril de 2016.

ROGÉRIO DOS SANTOS COSTA

Diretor Geral

EDUARDA FERNANDES DE ALMEIDA

Diretora de Normatização

MARCEL JOSÉ CARNEIRO DE CARVALHO

Diretor de Fiscalização

ANEXO ÚNICO - SISTEMA DE INSPEÇÃO DE BOAS PRÁTICAS OPERACIONAIS EM SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAAs) - "BARREIRAS DE PROTEÇÃO"