Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 26 fev 2015
Dispõe sobre a atualização anual dos preços públicos, a que se refere o art. 2º da Resolução do Plenário nº RP/01/2013, e descritos no anexo I da Resolução do Plenário nº RP/2/2014, que contém a Tabela de Preços Públicos relativos aos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG e dá outras providências.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, II, "a" do Capítulo Iv, do Decreto Estadual nº 45.790 de 1º de dezembro de 2011,
Considerando o disposto no art. 2º da Resolução do Plenário Nº RP/01/2013, aprovada na 4644ª Sessão Ordinária do dia 31 de janeiro de 2013,
Resolve:
Art. 1º Ficam atualizados, nos termos do art. 2º da Resolução do Plenário Nº RP/01/2013, os preços públicos descritos no Anexo I da Resolução do Plenário Nº RP/02/2014, conforme Anexo Único desta Resolução, que passa a conter a nova Tabela de Preços Públicos pagos em contraprestação aos serviços desta Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JuCEMG.
Art. 2º Os preços públicos da Jucemg ficam atualizados em 5,83%,(cinco vírgula oitenta e três por cento) tomando-se por base a incorporação do índice oficial IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período compreendido entre fevereiro de 2014 a dezembro de 2014.
Art. 3º Os Documentos de Arrecadação Estadual - DAE's, pagos e não requeridos/protocolados até a data de aprovação desta Resolução, deverão ser utilizados durante sua vacatio legis, ou seja, no período compreendido entre os dias 25 de fevereiro de 2015 e o dia 1º de abril de 2015, e somente serão aceitos, a partir de 2 de abril de 2015, mediante complementação, quando da entrada em vigor da nova Tabela a que se refere o Anexo I desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 2 de abril de 2015.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução do Plenário nº RP/02/2014 e seu respectivo Anexo I.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
*Aprovado na 4850ª Sessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, do dia 24 de fevereiro de 2015.
ANEXO I - (a que a refere o art. 1º da Resolução RP/01/2015) TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS DA JUCEMG
|
Serviços |
Normal |
ME |
EPP |
C.N.E |
Total |
|
1 - Empresários |
|
Inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da sede |
R$ 111,12 |
R$ 105,83 |
R$ 107,95 |
R$ 10,00 |
ME |
R$ 115,83 |
|
EPP |
R$ 117,95 |
|
Normal |
R$ 121,12 |
|
Abertura de 1 (uma) Filial |
R$ 111,12 |
R$ 105,83 |
R$ 107,95 |
R$ 10,00 |
ME |
R$ 115,83 |
|
EPP |
R$ 117,95 |
|
Normal |
R$ 121,12 |
|
Alteração e extinção de Filial |
R$ 111,12 |
R$ 105,83 |
R$ 107,95 |
|
ME |
R$ 105,83 |
|
EPP |
R$ 107,95 |
|
Normal |
R$ 111,12 |
|
Extinção |
R$ 111,12 |
R$ 105,83 |
R$ 107,95 |
|
ME |
R$ 105,83 |
|
EPP |
R$ 107,95 |
|
Normal |
R$ 111,12 |
|
Abertura de Filial - Preço do ato acrescido de R$ 10,00 por unidade de Filial |
R$ 111,12 |
R$ 105,83 |
R$ 107,95 |
R$ 10,00 |
ME |
R$ 115,83 |
|
EPP |
R$ 117,95 |
|
Normal |
R$ 121,12 |
|
2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada |
|
Ato Constitutivo, Alteração de Ato Constitutivo, Decisão do Titular |
R$ 221,18 |
R$ 211,66 |
R$ 216,95 |
R$ 21,00 |
ME |
R$ 232,66 |
|
|
EPP |
R$ 237,95 |
|
Normal |
R$ 242,18 |
|
Extinção |
R$ 221,18 |
R$ 211,66 |
R$ 216,95 |
|
ME |
R$ 211.,66 |
|
EPP |
R$ 216,95 |
|
Normal |
R$ 221,18 |
|
Abertura de Filial - Preço do ato acrescido de R$ 10,00 por unidade de Filial |
R$ 221,18 |
R$ 211,66 |
R$ 216,95 |
R$ 21,00 |
ME |
R$ 232,66 |
|
EPP |
R$ 237,95 |
|
Normal |
R$ 242,18 |
|
3 - Sociedades Empresárias, exceto por Ações |
|
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios |
R$ 221,18 |
R$ 211,66 |
R$ 216,95 |
R$ 21,00 |
ME |
R$ 232,66 |
|
EPP |
R$ 237,95 |
|
Normal |
R$ 242,18 |
|
Distrato |
R$ 221,18 |
R$ 211,66 |
R$ 216,95 |
|
ME |
R$ 211,66 |
|
EPP |
R$ 216,95 |
|
Normal |
R$ 221,18 |
|
Abertura de Filial - Preço do ato acrescido de R$ 10,00 por unidade de Filial |
R$ 221,18 |
R$ 211,66 |
R$ 216,95 |
R$ 21,00 |
ME |
R$ 232,66 |
|
EPP |
R$ 237,95 |
|
Normal |
R$ 242,18 |
|
4 - Sociedades por ações, empresas públicas e outros |
|
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
R$ 367,23 |
|
|
R$ 21,00 |
R$ 388,23 |
|
Extinção |
R$ 367,23 |
|
|
|
R$ 367,23 |
|
Abertura de Filial - Preço do ato acrescido de R$ 10,00 por unidade de Filial |
R$ 367,23 |
|
|
R$ 21,00 |
R$ 388,23 |
|
5 - Cooperativa |
|
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
R$ 304,79 |
R$ 291,03 |
R$ 298,44 |
R$ 21,00 |
ME |
R$ 312,03 |
|
EPP |
R$ 319,44 |
|
Normal |
R$ 325,79 |
|
Extinção |
R$ 304,79 |
R$ 291,03 |
R$ 298,44 |
|
ME |
R$ 291,03 |
|
EPP |
R$ 298,44 |
|
Normal |
R$ 304,79 |
|
Abertura de Filial - Preço do ato acrescido de R$ 10,00 por unidade de Filial |
R$ 304,79 |
R$ 291,03 |
R$ 298,44 |
R$ 21,00 |
ME |
R$ 312,03 |
|
EPP |
R$ 319,44 |
|
Normal |
R$ 325,79 |
|
6. Filial de Empresa |
*Cobra-se o preço da inscrição de acordo com a natureza jurídica já constante da tabela de preços. |
|
7 - Consórcio e grupo de sociedades |
|
Registro, Alteração e Cancelamento |
R$ 401,00 |
|
|
R$ 21,00 |
R$ 422,10 |
|
8- Proteção ao nome empresarial |
|
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
R$ 170,39 |
|
|
R$ 15,00 |
R$ 185,39 |
|
9 - Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária/empresário/empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)/sócio/leiloeiro/tradutor público/administrador de armazém geral |
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Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de Filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Interprete Comercial, Administrador de Armazém Geral, Comunicação Extrajudicial e outros atos, em uma via. |
R$ 118,53 |
|
10- Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral |
|
Matrícula |
R$ 330,19 |
|
Cancelamento de Matrícula |
R$ 231,77 |
|
Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 231,77 |
|
Pedido de Transferência de Matrícula |
R$ 231,77 |
|
Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 96,31 |
|
11- Consulta a documentos |
|
Por ato arquivado |
R$ 10,58 |
|
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|
12 - Certidões/Ficha Cadastral |
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12.1 - Certidão Simplificada |
|
12.1.1 - Em papel |
|
Certidão |
R$ 17,99 |
|
12.1.2 - Digital com Certificação Eletrônica |
|
Certidão |
R$ 10,58 |
|
12.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado): |
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12.2.1 - EM PAPEL |
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Empresário |
R$ 15,87 |
|
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada |
R$ 40,22 |
|
Sociedades Empresárias, exceto por Ações |
R$ 40,22 |
|
Sociedades por Ações, Empresas Públicas ou Cooperativas |
R$ 67,73 |
|
12.2.2 - DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA |
|
Empresário |
R$ 9,52 |
|
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada |
R$ 26,46 |
|
Sociedades Empresárias, exceto por Ações |
R$ 26,46 |
|
Sociedade por Ações, Empresas Públicas ou Cooperativas |
R$ 41,27 |
|
12.3 - Certidão Específica * |
|
De Sociedade Anônima |
R$ 87,84 |
|
Por informação adicional - S.A. |
R$ 28,57 |
|
De outros tipos jurídicos |
R$ 57,15 |
|
Por informação adicional - outros tipos jurídicos |
R$ 19,05 |
|
De acordo com o Art. 3º, §3º da IN/DREI/Nº 20/2013 cada certidão específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente. A cada informação excedente será cobrada a fração de um terço. |
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12 .4 - Ficha-Cadastral* |
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Em papel |
R$ 20,11 |
|
Digital |
R$ 11,64 |
|
* Extrato atualizado dos dados da empresa, sem valor documental, contendo todo histórico dos atos arquivados e filiais ativas e extintas. |
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13 - Autenticação de instrumentos de escrituração de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), cooperativa, sociedade empresária e de leiloeiro/tradutor público/administrador de armazém geral. |
|
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
R$ 37,04 |
|
Conjunto de folhas soltas ou de Fichas - por conjunto de até 100 folhas |
R$ 55,03 |
|
Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas |
R$ 55,03 |
|
(Redação do item dada pela Resolução do Plenário RP/JUCEMG Nº 2 DE 03/03/2016): |
|
13.1 - Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração (Livro Digital) |
|
Por conjunto de até 500.000 linhas (SPED) ou 1.000 páginas (Livro Digital - JuCEMG) |
ME |
R$ 28,57 |
|
EPP |
R$ 29,63 |
|
Normal |
R$ 99,48 |
Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas (SPED)
Por conjunto adicional - de 1.000 páginas (Livro Digital - JuCEMG). |
ME |
R$ 8,47 |
|
EPP |
R$ 8,47 |
|
Normal |
R$ 23,28 |
Nota: Redação Anterior:
|
13.1 - Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração (Livro Digital) |
|
Por conjunto de até 500.000 linhas |
R$ 99,48 |
R$ 28,57 |
R$ 29,63 |
|
ME |
R$ 28,57 |
|
EPP |
R$ 29,63 |
|
Normal |
R$ 99,48 |
|
Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas. |
R$ 23,28 |
R$ 8,47 |
R$ 8,47 |
|
ME |
R$ 8,47 |
|
EPP |
R$ 8,47 |
|
Normal |
R$ 23,28 |
|
14 - Carteira de Exercício Profissional |
|
Expedição de carteira de exercício profissional |
R$ 40,22 |
|
15- Pedido de Reconsideração |
|
Pedido de reconsideração |
R$ 55,03 |
|
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|
16 - Recurso ao Plenário* |
|
Recurso ao Plenário |
R$ 160,86 |
|
* Hipótese recursal a ser interposta também aos casos previstos na IN DREI/17/2013 e ainda na interposição de recurso contra decisão que cominar pena de multa a agente auxiliar. |
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17- Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República |
|
Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República |
R$ 125,00 |
|
18 - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão |
|
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice- versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
|
Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza jurídica das sociedades envolvidas. |
|
19 - Registro de escritura de debêntures |
|
Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 310,08 |
|
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 310,08 |
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20 - Serviços integrados com outras juntas comerciais |
|
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. |
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20.1 - Abertura, alteração ou extinção de Filial |
|
20.1.1 - Adicional por remessa via postal |
|
20.2 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. |
|
20.2.1 - Adicional por remessa via postal |
|
20.3 - Transferência de sede para outra unidade da Federação |
|
20.3.1 - Adicional por remessa via postal |
|
20.4 - Arquivamento de outros atos |
|
20.4.1 - Adicional por remessa via postal |
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21- Informações cadastrais - cadastro estadual de empresas mercantis* (Fornecidos em meio magnético através de arquivo ".txt") |
PREÇO P/EMPRESA INFORMADA |
|
21 .1 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado ( CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios.. |
De 0 até 2000: R$ 2,45 |
|
De 2001 até 5000: R$ 2,29 |
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De 5001 até 10.000: R$ 2,13 |
|
Acima de 10.000: R$ 1,98 |
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21 .2 ? Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data inicio das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado ( CNAE), data de constituição; |
Até 5 itens: R$ 0,22 x nº de itens |
|
Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 21.1 da tabela |
|
21.3 - Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas; |
R$ 38,10 por consulta |
|
21.4 - Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Gestão da Informação e Modernização. Hora de Desenvolvimento: R$ 229,65 + Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 21.1 e 21.2). |
|
* Para o fornecimento das informações constantes dos itens 21.1 e 21.2 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 21.3, cujo valor será deduzido do valor total do serviço. |
|
22 - Prestação contínua de informações por meio de acesso eletrônico* |
PREÇO P/EMPRESA INFORMADA |
|
Prestação de informações cadastrais, mediante acesso eletrônico. |
R$ 2,29 |
|
Acesso imagens (quando disponível) |
R$ 4,58 |
|
* Para acesso às informações de forma continuada, serão formalizados contratos ou convênios. |
|
O custo mensal fixo por ?assinatura? é de R$ 485,76, assegurando-se até 6 usuários (terminais). O custo por usuário adicional é de R$ 80,43/mês. |
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23 -Outros serviços |
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23.1 - Consulta andamento de processo - via celular |
R$ 0,45 |
|
23.2 - Cópia reprográfica de cada página do recurso ao Plenário e do Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. |
R$ 1,22 |