Resolução JUCEPAR/CA nº 1 DE 30/04/2014

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 16 mai 2014

Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, praticados pela Junta Comercial do Paraná.

O Conselho de Administração da Junta Comercial do Paraná no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual 1876/1996 (art. 10, I, d) pelo Regimento Interno da Jucepar publicado no Diário Oficial do Estado em 08.04.1998 e pelo disposto no art. 8º, II da Lei Federal 8934/1994 e demais disposições regulamentares, em reunião realizada em 30.04.2014,

Resolve

Art. 1º Corrigir os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, praticados pela Junta Comercial do Paraná, pelo índice IGP-M (FGV), apurado desde a última correção, ocorrida em 01.02.2013 até 31.03.2014, em 7,845890%, conforme valores contidos no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os valores corrigidos passarão a vigorar a partir de 01.06.2014.

Publique-se. Cumpra-se.

Curitiba, 30 de abril de 2014.

HORÁCIO MONTESCHIO

Presidente do Conselho

ANEXO I - RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 01/2014

ATOS PREÇOS
SERVIÇOS PRATICADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS   EMP. NORMAL / ME / EPP
  (2) CURITIBA REG. METROPOLITANA (4) INTERIOR (4)
01. EMPRESÁRIO (até 4 vias) P R$ 28,60 R$ 40,00 R$ 51,40
  I R$ 28,60 R$ 40,00 R$ 51,40
Inscrição, Alteração e Extinção
01.1 Por via adicional   R$ 7,10 R$ 7,10 R$ 7,10
02. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1) P R$ 48,50 R$ 59,90 R$ 71,30
  I R$ 48,50 R$ 59,90 R$ 71,30
Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Descontituição
02.1 Por via adicional   R$ 7,10 R$ 7,10 R$ 7,10
03. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES (1) P R$ 48,50 R$ 59,90 R$ 71,30
  I R$ 48,50 R$ 59,90 R$ 71,30
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.
03.1 Por via adicional   R$ 7,10 R$ 7,10 R$ 7,10
04. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) P R$ 91,25 R$ 91,25 R$ 91,25
  I R$ 91,25 R$ 91,25 R$ 91,25
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião do Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
04.1 Por via adicional   R$ 7,10 R$ 7,10 R$ 7,10
05. COOPERATIVA (1) P R$ 91,25 R$ 102,65 R$ 114,05
  I R$ 91,25 R$ 102,65 R$ 114,05
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião do Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
05.1 Por via adicional   R$ 7,10 R$ 7,10 R$ 7,10
06. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) P R$ 91,25 R$ 91,25 R$ 91,25
  I R$ 91,25 R$ 91,25 R$ 91,25
Abertura de Filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.
05.1
Nota: Redação conforme publicação oficial.
Por via adicional   R$ 7,10 R$ 7,10 R$ 7,10
07. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) P R$ 91,25 R$ 91,25 R$ 91,25
  I R$ 91,25 R$ 91,25 R$ 91,25
Registro, Alteração, Cancelamento
07.1 Por via adicional   R$ 7,10 R$ 7,10 R$ 7,10
08. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) P R$ 31,40 R$ 42,80 R$ 54,20
  I R$ 31,40    
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias, e cooperativa, em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a Sede.
08.1 Por via adicional   R$ 7,10 R$ 7,10 R$ 7,10
09. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO / LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) P R$ 31,40 R$ 42,80 R$ 54,20
  I R$ 31,40 R$ 42,80 R$ 54,20
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém Geral, e outros atos.
09.1 Por via adicional   R$ 7,10 R$ 7,10 R$ 7,10
10. TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
10.1 Matrícula P R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
    I R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
10.2 Pedido de Transferência de Matrícula P R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
    I R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
10.3 Cancelamento de Matrícula P R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
    I R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
10.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial P R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
    I R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
10.5 Nomeação de "Ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial P R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
    I R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
11. LEILOEIRO
11.1 Matrícula P R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
    I R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
11.2 Cancelamento de Matrícula P R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
    I R$ 45,60 R$ 45,60 R$ 45,60
12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO P R$ 57,05 R$ 57,05 R$ 57,05
  I R$ 57,05 R$ 57,05 R$ 57,05
13. RECURSO AO PLENÁRIO P R$ 57,05 R$ 57,05 R$ 57,05
  I R$ 57,05 R$ 57,05 R$ 57,05
14. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE ISENTO DE TAXAS
15. CONSULTA A DOCUMENTOS - Por ato arquivado P R$ 14,25 R$ 14,25 R$ 14,25
  I R$ 14,25 R$ 14,25 R$ 14,25
16. CERTIDÕES
16.1 Certidão Simplificada P R$ 14,25 R$ 22,75 R$ 25,65
    I R$ 23,80 R$ 23,80 R$ 23,80
  16.1.1 Por Via Adicional P R$ 14,25 R$ 22,75 R$ 25,65
    I R$ 23,80 R$ 23,80 R$ 23,80
  16.1.2 Adicional por remessa via postal (Até 5 vias de certidão) (3) P      
    I R$ 114,10 R$ 114,10 R$ 114,10
16.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)        
  16.2.1 - Empresário P R$ 14,25 R$ 14,25 R$ 14,25
    I R$ 13,20 R$ 13,20 R$ 13,20
  16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI P R$ 21,35 R$ 21,35 R$ 21,35
    I R$ 19,80 R$ 19,80 R$ 19,80
  16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto por ações P R$ 21,35 R$ 21,35 R$ 21,35
    I R$ 19,80 R$ 19,80 R$ 19,80
  16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública P R$ 21,35 R$ 21,35 R$ 21,35
    I R$ 19,80 R$ 19,80 R$ 19,80
  16.2.5 - Cooperativa P R$ 21,35 R$ 21,35 R$ 21,35
    I R$ 19,80 R$ 19,80 R$ 19,80
  16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira P R$ 21,35 R$ 21,35 R$ 21,35
    I R$ 19,80 R$ 19,80 R$ 19,80
  16.2.7 - Consórcio P R$ 21,35 R$ 21,35 R$ 21,35
    I R$ 19,80 R$ 19,80 R$ 19,80
  16.2.8 - Grupo de Sociedades P R$ 21,35 R$ 21,35 R$ 21,35
    I R$ 19,80 R$ 19,80 R$ 19,80
  16.2.9 - Adicional por remessa via postal (até 05 atos certificados) (3)   R$ 114,10 R$ 114,10 R$ 114,10
16.3 Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha) P R$ 35,60 R$ 35,60 R$ 35,60
    I R$ 33,00 R$ 33,00 R$ 33,00
  16.3.1 - Por Via Adicional P R$ 35,60 R$ 35,60 R$ 35,60
    I R$ 35,60 R$ 35,60 R$ 35,60
  16.3.2 - Adicional por remessa via postal (até 05 vias de certidão) (3) I R$ 114,10 R$ 114,10 R$ 114,10
17. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL   A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
17.1 Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas   R$ 22,85 R$ 22,85 R$ 25,70
17.2 Livro Digital - por conjunto de até 500.000 registros   R$ 107,00 R$ 107,00 R$ 107,00
  Adicional por lote de até 500.000 registros   R$ 71,30 R$ 71,30 R$ 71,30
17.3 Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas   R$ 22,85 R$ 22,85 R$ 25,70
17.4 Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas   R$ 22,85 R$ 22,85 R$ 25,70
18. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL   R$ 35,60 R$ 35,60 R$ 35,60
19. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO   Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.    
20. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
20.1 Escritura de Emissão de Debêntures P R$ 214,00 R$ 214,00 R$ 214,00
20.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures I R$ 214,00 R$ 214,00 R$ 214,00
21. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviço indisponível até o momento.
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora  
22. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS R$ 0,15 por empresa listada
Segundo Orçamentos e Tabelas de Preços própria, aprovada pela Junta Comercial  
22.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD  
22.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico  
22.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico  
23. DIVULGAÇÃO Serviço indisponível até o momento.
23.1 Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados  
  Segundo Tabela de Preços própria, aprovada pela Junta Comercial  
( 1 ) Até 03 vias
( 2 ) P = Atendimento Presencial ; I = Atendimento via internet
( 3 ) Acima de 05 vias de certidão ou de 05 atos = R$ 135,45
( 4 ) Adicional para atendimento descentralizado
  Tipo de Serviço Região Metrop. Curitiba Interior do Estado
  Processos R$ 11,40 R$ 22,80
  Serviços R$ 8,50 R$ 11,40
Curitiba, 30 de abril de 2014.