Resolução JUCEMG/RP nº 1 DE 11/02/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 13 fev 2014
Revoga a Resolução do Plenário Nº RP/04/2012 de 6 de março de 2012 que aprovou o Entendimento nº 150 e aprova o Entendimento nº 181.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, na 4748ª Sessão Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2014, no uso das atribuições previstas no art. 8º, VI da Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994, art. 7º , VI do Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996, art. 4º , III do Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011, e art. 17, V do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução RP Nº 03/2012, de 14 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do "Minas Gerais" de 18 de fevereiro de 2012
Resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução do Plenário Nº RP/04/2012 de 6 de março de 2012 e o Entendimento nº de ordem 150.
Art. 2º Aprovar o Entendimento a seguir transcrito:
| ENTENDIMENTO | |
| E181 |
Integralização de capital com bens imóveis Na integralização de capital com bens imóveis o usuário está obrigado a transcrever, no instrumento competente, as seguintes informações sobre o bem incorporado: titularidade; endereço; município; área; nome (se área rural); número da matrícula e cartório do registro de imóveis. No caso de sociedade anônima é obrigatória a apresentação do laudo de avaliação nos termos do art. 8º da Lei 6.404 de 15.12.1976. Poderá a indicação e descrição do imóvel a ser incorporado ao capital da sociedade limitada, ser apresentado em relação descritiva ou laudo de avaliação, desde que seja aprovado como parte integrante do instrumento contratual e conste a(s) assinatura(s) do(s) cônjuge(s) do(s) sócio(s) no instrumento contratual, se for o caso. |
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2014.
Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, Presidente
*Aprovada na 4748ª Sessão Ordinária do Plenário da Jucemg, em 11 de fevereiro de 2014.