RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO RP/Nº 01/2013, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, que dispõe sobre a atualização e reajuste da Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.

O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, II, “a” do Capítulo IV, do Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011, após estudo de proposta fundamentada de sua Presidente, prevista no art. 9º, XIV, “a” do mesmo diploma legal, e, de modo especial, o disposto no art. 11, XIX, “a” do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução RP nº 03/2012, de 14 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do “Minas Gerais” de 18 de fevereiro de 2012,

Considerando a necessidade de correção em algumas informações constantes na Resolução RP/nº 01/2013, de 31 de janeiro de 2013 publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, edição do “Minas Gerais” - págs 21/22 do Caderno do Executivo de 05 de fevereiro de 2013.

Resolve:

Aprovar as seguintes retificações de informações constantes na nova tabela de Preços Públicos da JUCEMG, a saber:

1) Nos itens 1, 2, 3, 4 e 5 da Tabela, onde está escrito “Abertura de Filial - Preço do ato acrescido de R$ 13,60 por unidade de filial”, leia-se: “Abertura de Filial - Preço do ato acrescido de R$ 10,00 por unidade de filial”;

2) No item 10, onde está escrito “Por Empresa”, leia-se: “Por ato arquivado”;

3) No item 20, subitens 20.2, 20.4 e na nota explicativa, todas as referências feitas aos subitens: "19.1, 19.2 e 19.3", leia-se: "20.1, 20.2 e 20.3" respectivamente.

As alterações entram em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de abril de 2013.

Angela Pace,

Presidente