O Conselho Gestor dos Sistemas de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 9.757, de

16.12.2011, que regulamentou a fixação da tarifa do serviço de transporte coletivo, regulamentada pelo Decreto nº 2.923-R, de 27.12.2011,

Considerando:

1. Os reajustes ocorridos nos preço dos insumos utilizados na produção e prestação dos serviços de transportes públicos urbanos de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, no período de dezembro de 2011, que serviu de base para fixação da tarifa em vigor, a dezembro de 2012, conforme consta dos estudos técnicos constantes dos processos Ceturb-GV nºs 19/2013 e 20/2013;

2. O disposto na Lei Complementar nº 433/2008, que reordena o Programa de Inclusão Social do Transporte Coletivo da Região Metropolitana Grande Vitória - TRANSCOL SOCIAL e dá outras providências, com as alterações de redação introduzidas pela Lei Complementar nº 505, de 30 de novembro de 2009 e pela Lei Complementar nº 664, de 27 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º. Aprovar os estudos tarifários apresentados pela Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - Ceturb-GV e recomendar a adoção da TARIFA ÚNICA de R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos) no sistema de transporte coletivo por ônibus gerenciado pela Ceturb-GV, conforme o disposto no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. Aos DOMINGOS fica recomendada a fixação da TARIFA PROMOCIONAL de R$ 2,25 (dois reais e vinte cinco centavos), esta para pagamento somente em dinheiro, no sistema de transporte coletivo por ônibus gerenciado pela Ceturb-GV.

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor a partir da zero hora do dia 13 de janeiro de 2013, revogando as disposições ao contrário.

Vitória, 11 de janeiro de 2013

FÁBIO NEY DAMASCENO

PRESIDENTE DO CONSELHO

GESTOR DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITÓRIA