O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Dr. Geder Luiz Rocha Gomes, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a decisão, do CNPCP, reunido em 28 fevereiro de 2012,

Considerando o disposto no art. 196 da Constituição Federal e art. 64, I e II da Lei nº 7.210/1984 ;

Considerando o disposto nas Regras Mínimas para o tratamento de reclusos da Organização das Nações Unidas, Genebra - 1955, na regra 24, princípio 9, que estabelece que os reclusos devem ter acesso aos serviços de saúde existentes no país, sem descriminação nenhuma decorrente do seu estatuto jurídico;

Considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 7.210/1984 que disciplina a assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo;

Considerando o disposto no Capitulo V da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas);

Considerando o disposto nas Regras Mínimas para o tratamento do preso no Brasil, que em seu art. 15 estabelece que a assistência à saúde do preso é de caráter preventivo e curativo e compreenderá atendimento médico, psicológico, farmacêutico e odontológico e no art. 16 determina a estrutura necessária para a assistência à saúde nos estabelecimentos penais;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial nº 1777/2003 que institui o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário;

Considerando o fato revelado em recentes pesquisas realizadas junto às pessoas presas que dão conta que mais de 70 % daqueles que se encontram reclusos são usuários/dependentes de álcool e outras drogas;

Considerando o fato de que a prática de delitos contra o patrimônio, violência doméstica, do pequeno tráfico e até crimes contra a vida estão atrelados, em alguma medida ao uso/dependência de álcool e outras drogas;

Considerando que o tratamento adequado da dependência química exige que se lance mão de instrumentos oferecidos por um programa de atenção integral visando um cuidado individualizado, que dificilmente pode ser efetivado com a atual estrutura de que são dotados os estabelecimentos penais;

Considerando as visíveis barreiras e dificuldades que encontra o sistema penitenciário brasileiro para viabilizar o acesso do preso as unidades de saúde do sistema único de saúde - SUS, principalmente no que se refere à deficiente estrutura de escolta e transporte,

Resolve:

Art. 1º Propor como diretriz da política criminal quanto à prevenção do delito e execução das penas e das medidas de segurança a criação de programa de atenção integral aos usuários/dependentes de álcool e outras drogas nas dependências dos estabelecimentos penais.

Art. 2º Propor que o programa de atenção integral aos usuários/dependentes de álcool e outras drogas nas dependências dos estabelecimentos penais seja dotado de equipe multidisciplinar capacitada para prestar todo o atendimento necessário aos custodiados usuários/dependentes, na forma prevista pela área de saúde, inclusive utilizando técnicas de terapia ocupacional, educação física e congêneres.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES