O Comitê Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR), no uso das competências que lhes conferem a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 , o Decreto nº 6.443, de 15 de abril de 2008 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGITR nº 1, de 13 de maio de 2008 , de acordo com deliberação da reunião ordinária do CGITR de dezembro de 2011, realizada no dia 07 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Projeto Portal ITR para Municípios Conveniados (versão 1.0).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Presidente do Comitê