Resolução CJF nº 1 de 12/01/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jan 2012

Fixa os limites máximos para realização e apuração das despesas de pessoal para fins de publicação do Relatório de Gestão Fiscal previsto na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para os tribunais regionais federais e para o Conselho da Justiça Federal.