O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, no uso de suas atribuições legais, especialmente daquelas previstas na Lei Complementar nº 152, de 16 de julho de 1999, alterada pelas Leis Complementares 413/2007 e 513 de 2009, bem como no Decreto Estadual nº 1.447-S, de 25 de outubro de 2005, e em seu Regimento Interno, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada às 14:00 horas do dia 08 de Fevereiro de 2012, no auditório Paulo Cesar Vinha, localizado na sede da SEAMA/IEMA, Cariacica/ES, deliberou, por maioria de votos, nos seguintes termos:

Art. 1º. Alterar a redação do artigo 4º da Resolução CONSEMA nº 001/2008 que dispõe sobre a redefinição dos procedimentos para o licenciamento ambiental dos empreendimentos enquadrados como classe simplificada tipo “S”, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2°. O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. Em caso de supressão de florestas de Preservação Permanente e/ou intervenção em Área de Preservação Permanente, a atividade somente poderá ser enquadrada na Classe Simplificada nos casos excepcionais de utilidade pública ou de interesse social.

§1º. As atividades consideradas de utilidade pública ou de interesse social, enquadradas na Classe Simplificada, deverão apresentar comprovação da inexistência de alternativa locacional para o desenvolvimento da atividade pleiteada.

§2º. As propostas de medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, deverão constar no projeto geral do empreendimento, contemplando soluções tecnicamente reconhecidas para mitigação dos impactos, caso existentes.

Art. 3º. O IEMA deverá reavaliar as exigências contidas no Formulário de Requerimento e no Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cariacica, 08 de Fevereiro de 2012.

Informações à Imprensa: ALADIM FERNANDO CERQUEIRA
Presidente do CONSEMA – em exercício