Resolução CETRAN/CE nº 1 de 06/02/2012

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 09 fev 2012

Altera o prazo previsto no artigo 3º da Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Trânsito do Ceará - CETRAN/CE que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança para os condutores de ônibus e microônibus, nos percursos em que seja permitido viajar em pé em todas as vias do Estado do Ceará.

O Conselho estadual de Trânsito do Estado do Ceará - CETRAN (CE) usando da competência que lhe confere o art. 14, II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de trânsito Brasileiro - CTB,

Considerando QUE O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do estado do Ceará - SINDIÔNIBUS protocolou processo nº 12010269-2 onde consta a necessidade das empresas e proprietários de ônibus se adaptarem a nova regra estabelecida pela Resolução nº 01 de 15 de dezembro de 2011, nos veículos de transporte de passageiros nos percursos em que seja permitido viajar em pé;

Resolve:

Art. 1º Alterar o prazo previsto no artigo 3º da Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Trânsito do Ceará - CETRAN/Ce para o dia 04 de abril de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 06 de fevereiro de 2012.

Luiz Eduardo Maia Tigre

PRESIDENTE DO CETRAN/CE

Conselheiros:

Antônio Everardo Albuquerque Soares

REPRESENTANTE DE SOBRAL-CE

Lauro Carlos de Araújo Prado

REPRESENTANTE DA PM-CE

Francisco de Assis da Silva Gaspar

REPRESENTANTE DO SINTETI

João Evangelista Bezerra Lima

REPRESENTANTE DA PMF/AMC

João Bezerra Rodrigues Neto

REPRESENTANTE DO DETRAN/TRANSPORTES

João Gabriel dos Santos Cota

REPRESENTANTE DO SINDIÔNIBUS

Lúcia Maria Cruz Souza

REPRESENTANTE NOTÓRIO SABER

Ana Suely Carvalho Pereira

REPRESENTANTE DO DETRAN/CE

Hélia Gardênia Costa C Melo

REPRESENTANTE DA ÁREA DE MEDICINA

Adriana de Alencar Gomes Pinheiro

REPRESENTANTE NA ÁREA DE PSICOLOGIA

Albert Brasil Gradvol

REPRESENTANTE DA ÁREA DE MEIO AMBIENTE

José de Lima Freitas Júnior

REPRESENTANTE DA ÁREA DE ENTIDADES LIGADAS A ÁREA DE TRÂNSITO

Cícero Robério Pereira de Paiva

REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE