Resolução CETRAN/CE nº 1 de 06/02/2012
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 09 fev 2012
Altera o prazo previsto no artigo 3º da Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Trânsito do Ceará - CETRAN/CE que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança para os condutores de ônibus e microônibus, nos percursos em que seja permitido viajar em pé em todas as vias do Estado do Ceará.
O Conselho estadual de Trânsito do Estado do Ceará - CETRAN (CE) usando da competência que lhe confere o art. 14, II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de trânsito Brasileiro - CTB,
Considerando QUE O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do estado do Ceará - SINDIÔNIBUS protocolou processo nº 12010269-2 onde consta a necessidade das empresas e proprietários de ônibus se adaptarem a nova regra estabelecida pela Resolução nº 01 de 15 de dezembro de 2011, nos veículos de transporte de passageiros nos percursos em que seja permitido viajar em pé;
Resolve:
Art. 1º Alterar o prazo previsto no artigo 3º da Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Trânsito do Ceará - CETRAN/Ce para o dia 04 de abril de 2012.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de 06 de fevereiro de 2012.
Luiz Eduardo Maia Tigre
PRESIDENTE DO CETRAN/CE
Conselheiros:
Antônio Everardo Albuquerque Soares
REPRESENTANTE DE SOBRAL-CE
Lauro Carlos de Araújo Prado
REPRESENTANTE DA PM-CE
Francisco de Assis da Silva Gaspar
REPRESENTANTE DO SINTETI
João Evangelista Bezerra Lima
REPRESENTANTE DA PMF/AMC
João Bezerra Rodrigues Neto
REPRESENTANTE DO DETRAN/TRANSPORTES
João Gabriel dos Santos Cota
REPRESENTANTE DO SINDIÔNIBUS
Lúcia Maria Cruz Souza
REPRESENTANTE NOTÓRIO SABER
Ana Suely Carvalho Pereira
REPRESENTANTE DO DETRAN/CE
Hélia Gardênia Costa C Melo
REPRESENTANTE DA ÁREA DE MEDICINA
Adriana de Alencar Gomes Pinheiro
REPRESENTANTE NA ÁREA DE PSICOLOGIA
Albert Brasil Gradvol
REPRESENTANTE DA ÁREA DE MEIO AMBIENTE
José de Lima Freitas Júnior
REPRESENTANTE DA ÁREA DE ENTIDADES LIGADAS A ÁREA DE TRÂNSITO
Cícero Robério Pereira de Paiva
REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE