Resolução CNPCP nº 1 de 28/03/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 29 mar 2011

Prorroga o prazo de Divulgação do Resultado do I Prêmio Nacional de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de Divulgação do Resultado do I Prêmio Nacional de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária, de dezembro de 2010 para junho de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES