O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, art. 3º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, conforme decisão em sua 7ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2011,

Resolve:

Art. 1º Recomendar, para aprovação da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a criação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Fernandópolis, no Estado de São Paulo,

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho