O Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 56 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, bem como o art. 5º do Decreto nº 7.167, de 5 de maio de 2010,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Plano Anual de Aplicação Regionalizada - PAAR 2011, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CARLOS HUMMEL

Diretor-Geral

PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO REGIONALIZADA

PAAR - 2011

Introdução

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, criado pela Lei nº 11.284/2006 e regulamentado pelo Decreto nº 7.167 de 05 de maio de 2010, constitui-se como um fundo público de natureza contábil, cuja finalidade é fomentar o desenvolvimento de atividades florestais sustentáveis no Brasil e promover a inovação tecnológica no setor.

O FNDF é gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro e conta com um Conselho Consultivo, com participação dos entes federativos e da sociedade civil, com a função de opinar sobre a distribuição dos seus recursos e a avaliação de sua aplicação.

O objetivo deste Plano Anual de Aplicação Regionalizada - PAAR é comunicar à sociedade as estratégias para apoio a projetos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF para o ano de 2011, apresentando suas prioridades da atuação e orientando quanto às possibilidades de acesso, bem como disponibilizando elementos para o controle social quanto a sua implementação.

Nos PAAR, conforme determina o artigo quinto do Decreto nº 7.167/2010, deve estar disponível as seguintes informações:

1. Síntese da carteira de projetos, contendo o volume de recursos já contratados e a estimativa de recursos disponíveis para aplicação no período;

2. Declaração dos temas e regiões considerados prioritários para aplicação dos recursos no período de vigência;

3. Indicação das modalidades de seleção, formas de aplicação e respectivas disponibilidades de recursos.

Cabe destacar, que o Plano Anual de Aplicação Regionalizada, busca complementar as políticas e planos governamentais correlacionadas aos temas prioritários, dentre as quais cabe citar:

a) A Lei de Gestão de Florestas Públicas, Lei nº 11.284/2006;

b) O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, para 2011, instituído pela Portaria do Serviço Florestal Brasileiro SFB/MMA nº 67/2010;

c) O Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, instituído pelo Decreto nº 6.874/2009 e o Plano Anual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar para 2011 - PAMFC;

d) A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, Lei nº 12.188/2010;

e) Os Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas nos Biomas da Amazônia, Caatinga e Cerrado:

- Plano de Prevenção e Combate ao Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm;

- Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado;

- Estratégias para prevenção e controle do desmatamento e das queimadas na Caatinga;

f) O Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, instituído pelo Decreto nº 6.290/2007;

g) Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável, instituído pelo Decreto nº 5.577/2005;

h) O Programa Mais Ambiente, instituído pelo Decreto nº 7.029/2009;

i) O Programa Territórios da Cidadania, instituído pelo Decreto s/nº de 23.02.2008;

j) As estratégias da Operação Arco Verde, instituída pelo Decreto nº 7.008/2009;

k) Os resultados obtidos pelo Projeto de Manejo Florestal na Amazônia - PROMANEJO;

Projetos e Recursos

Carteira de Projetos

O FNDF promoveu, no ano de 2010, quatro Chamadas Públicas para a seleção de projetos, abrangendo os seguintes temas, objetos e biomas:

Tabela 1: Chamadas de Projetos realizadas pelo FNDF em 2010.

Como resultado das chamadas foram recebidos 69 projetos, encaminhados por 23 instituições. Destes projetos, 49 foram classificados e, considerados os recursos disponíveis indicados no PAAR-2010, 18 foram selecionados para apoio e encontram-se em perspectiva de contratação, ainda para o exercício 2010.

Estimativa de recursos disponíveis

Para o exercício de 2011 foi prevista dotação específica de R$ 800 mil, junto ao Orçamento Geral da União, constante do Projeto de Lei do Orçamento Anual do Governo Federal (PLOA 2011), correspondente à parcela de 20% dos recursos originados na produção florestal e de serviços dos contratos de concessões florestais especialmente destinados ao FNDF, conforme previsto na Lei nº 11.284/2006.

Cabe destacar que, diferentemente do PAAR 2010, ainda não se dispõe da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2011, de forma que a previsão de disponibilidade de recursos considera o Projeto de LOA encaminhado pelo Executivo ao Parlamento. Eventuais acréscimos ou decréscimos a serem disponibilizados por emendas ao orçamento deverão ser considerados quando da aprovação do Orçamento Anual. Analogamente ao previsto no PAAR 2010, serão realizadas gestões junto a outras áreas do Ministério do Meio Ambiente e outros órgãos do Governo Federal para ampliação do volume de recursos do FNDF.

Adicionalmente, o PAAR buscará o estabelecimento de parcerias com fundos públicos municipais e estaduais e com instituições financeiras, de forma a potencializar os recursos a serem aplicados.

Temas e regiões prioritárias

Temas prioritários

Os temas selecionados para aplicação de recursos em 2011 foram definidos dentre as prioridades constantes no § 1º do art. 41 da Lei nº 11.284/2006, considerando-se as políticas públicas e programas governamentais relacionados ao desenvolvimento sustentável do setor florestal. Do esforço de priorização, considerando-se os compromissos relacionados desenvolvimento do manejo florestal sustentável nos diversos biomas e o desenvolvimento dos processos de recuperação florestal na Mata Atlântica evidenciaram-se os seguintes temas e estratégias:

Tabela 2: Temas prioritários e estratégias de desenvolvimento

Regiões prioritárias

Buscando o melhor atendimento às prioridades, bem como sinergias com as atividades em desenvolvimento pelo Serviço Florestal Brasileiro na implementação de iniciativas de fomento ao setor florestal e outras instituições parceiras na implementação de iniciativas de fomento ao setor florestal, no período de 2011, o FNDF ampliará sua atuação nos biomas Amazônia, Caatinga e Mata Atlântica, e iniciará sua atuação no bioma Cerrado.

Na Amazônia a prioridade de apoio será conferida às áreas sob influência das concessões florestais federais, buscando a consolidação atividades econômicas de base florestal, como indutoras de arranjos produtivos locais.

Esta prioridade também permite que as operações contem com um melhor suporte técnico e logístico, a serem fornecido pelas Unidades Regionais do Serviço Florestal na Amazônia e nas regiões Nordeste e Sul, facilitando os processos de seleção, contratação e acompanhamento de projetos.

Modalidades de seleção de projetos e forma de aplicação de recursos

Modalidade de seleção

O FNDF pretende realizar três Chamadas Públicas orientadas à capacitação de extensionistas ao longo de 2011. A Chamada Pública é o instrumento de seleção de projetos onde constam informações relacionadas à sua finalidade e objetivo, etapas, critérios do processo de seleção, datas e prazos, o montante de recursos disponíveis, os limites de valores para apoio aos projetos e respectivas contrapartidas (quando aplicável), as instituições elegíveis, as condições necessárias para participação na Chamada e outras informações pertinentes ao processo seletivo.

Com o lançamento das Chamadas Públicas, o FNDF promove um amplo processo de divulgação, utilizando a página WEB do Serviço Florestal Brasileiro, outros sítios na Internet, divulgação junto às instituições parceiras e às redes de comunicação nas áreas socioambiental e florestal. Caso necessário, serão realizadas oficinas para apresentação das Chamadas nas áreas de sua abrangência.

Além das Chamadas Públicas, está previsto o lançamento de um concurso público para premiação de boas práticas relacionadas ao uso sustentável dos recursos florestais no bioma Cerrado. O concurso objetiva conhecer, com maior profundidade, e dar visibilidade às práticas de uso sustentável dos recursos florestais do bioma Cerrado. Com isso pretende-se contribuir para o fortalecimento da oferta de bens e serviços com diferenciais socioambientais. Serão empreendidos esforços para o estabelecimento de parcerias e busca de outros patrocinadores para a realização do concurso.

No caso do apoio aos processos produtivos para o desenvolvimento florestal na Amazônia e na Caatinga, será formalizado Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq para a concessão de bolsas para apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico, considerando a alocação de recursos-humanos especializados para a melhoria dos processos produtivos das diversas cadeias de produtos florestais nas regiões de atuação prioritária do FNDF para o ano de 2011.

Eventuais aplicações decorrentes de emendas consignadas na Lei Orçamentária Anual serão objeto de tratamento específico, que considera as determinações consignadas nas respectivas emendas quanto ao objeto e instituições beneficiárias.

Formas de aplicação

Nas chamadas públicas de projetos os recursos serão destinados aos projetos de órgãos e entidades públicas ou de entidades privadas sem fins lucrativos. A aplicação dos recursos poderá ocorrer tanto pela transferência voluntária de recursos às instituições beneficiárias (convênios ou instrumentos congêneres) bem como pelo fornecimento de produtos e serviços a serem contratados diretamente pelo FNDF. O volume de recursos e o número estimado de projetos apoiados serão apresentados em detalhes em cada uma das Chamadas.

Quanto ao Concurso Público, a premiação das melhores práticas, em cada uma das categorias, poderá ser ofertada por meio da contratação direta dos projetos selecionados para o fornecimento de serviços no interesse do desenvolvimento de suas iniciativas, ou ainda, pelo recebimento de prêmio em dinheiro, em conformidade às possibilidades de premiação por parte do Serviço Florestal Brasileiro e das instituições parceiras.

Em relação às Bolsas para apoio à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, o FNDF deverá considerar o público beneficiário tomando-se as instituições elegíveis em conformidade ao § 8º do art. 41 da Lei nº 11.284/06, bem como conceder prioridade às entidades públicas de pesquisa. Os bolsistas selecionados devem receber recursos diretamente do CNPq, nas diversas modalidades disponibilizadas.

Divulgação de resultados

Os resultados decorrentes do desenvolvimento das atividades do FNDF, em decorrência deste PAAR, serão submetidos ao Conselho Consultivo do FNDF, bem como dada sua publicidade na página do FNDF na Internet (www.florestal.gov.br) e no Relatório Anual de Gestão de Florestas Públicas, em conformidade ao disposto no § 6º do art. 41 da Lei nº 11.284/2006.

Ouvidoria

Para críticas, informações e sugestões quanto ao acompanhamento dos projetos e da implementação do Plano Anual de Aplicação Regionalizada por parte do FNDF, o Serviço Florestal Brasileiro, disponibiliza sua Ouvidoria, que pode ser acessada a partir dos seguintes canais:

Sítio do Serviço Florestal Brasileiro na Internet: www.florestal.gov.br

Correio eletrônico (e-mail): ouvidoria@florestal.gov.br

Telefone: (61) 2028-7120

Correspondência: Caixa Postal 4349 - CEP 70904-970, Brasília, DF

Atendimento em Brasília: SCEN, Av. L4 Norte, Trecho 2, Lote 4, Bloco A, sala 83 (recomenda-se o agendamento da visita por telefone ou mensagem de correio eletrônico).

Contato

Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

Correio eletrônico: fndf@florestal.gov.br

Telefone: (61) 2028-7147 - Fax: (61) 2028-7269

Correspondência: Caixa Postal 4349 - CEP 70904-970, Brasília, DF