O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, usando das atribuições que lhe conferem o art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973 , e o art. 2º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 ;

Considerando que a Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) pode servir de base à identificação de oportunidades para a melhoria do desempenho ambiental de produtos em diversos pontos de seu ciclo de vida;

Considerando que a ACV pode incrementar o nível de informação dos tomadores de decisão na indústria e nas organizações governamentais ou não-governamentais;

Considerando a necessidade de empreender ações para preservar os recursos naturais com vistas à sustentabilidade e promover o acesso aos mercados, interno e externo, com base em requisitos reconhecidos internacionalmente;

Considerando a aprovação do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida (PBACV) pelo Conmetro, por meio da Resolução nº 04/2010;

Considerando que este Conselho determinou ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro que, no prazo máximo de 6 (seis) meses, submetesse à sua apreciação o Regimento Interno e a constituição do Comitê Gestor,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida (PBACV), na forma do Anexo à presente Resolução.

Art. 2º Determinar ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, na função de Secretaria Executiva, que proceda à consulta às entidades membro quanto a sua representação no Comitê Gestor.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do Conselho

Art. 1º O Comitê Gestor do Programa Brasileiro de Avaliação do Ciclo de Vida (PBACV), criado pela Resolução Conmetro nº 04/2010, de 15 de dezembro de 2010 , publicada no DOU de 04 de janeiro de 2011, regido pelo presente Regimento Interno, tem como finalidade executar a gestão do PBACV, bem como articular e coordenar ações para a sua implantação, reportando-se ao Conmetro.

Art. 2º Para cumprir suas atribuições e responsabilidades definidas neste Regimento Interno o Comitê Gestor dispõe da seguinte estrutura:

I - Plenária;

II - Presidência;

III - Secretaria Executiva;

IV - Comissão de Coordenação;

V - Comissões Técnicas; e

VI - Grupos de Trabalho

Art. 3º Compete à Plenária do Comitê Gestor:

I - analisar crítica e sistematicamente o desenvolvimento e a implementação do PBACV e propor estratégias e revisões ao Conmetro;

II - informar e prestar contas ao Conmetro sobre as atividades realizadas;

III - propor ao Conmetro políticas de Avaliação do Ciclo de Vida (ACV) e Impactos do Ciclo de Vida (ICV) para o País;

IV - formular, em sincronia com as demais políticas governamentais, planos, metas e prioridades nacionais referentes à ACV, com as especificações de instrumentos e recursos;

V - submeter os Planos de Ação Quadrienal à aprovação do Conmetro;

VI - promover a integração, articulação e parcerias entre os diferentes agentes econômicos, públicos ou privados, sobre temas, ações e projetos relacionados à ACV e ICV, em alinhamento ao PBACV;

VII - colaborar com os órgãos competentes na formulação de planos e programas anuais, plurianuais e setoriais relativos às atividades em ACV, em alinhamento ao PBACV;

VIII - contribuir para a formulação de diretrizes, critérios, normas e regulamentos que busquem orientar atividades em ACV, em alinhamento ao PBACV;

IX - validar a criação, a composição e os mecanismos de funcionamento das Comissões Técnicas;

X - apoiar eventos para a difusão e disseminação de ACV;

XI - interagir, em âmbito nacional e internacional, nos foros de ACV e áreas afins e acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico nos temas relacionados, em especial ACV social e ACV sustentável; e

XII - reavaliar a composição do Comitê e propor alterações ao Conmetro.

Art. 4º A Plenária do Comitê Gestor do PBACV é composta por:

I - um representante titular de cada um dos seguintes órgãos de governo:

a) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

b) Ministério do Meio Ambiente (MMA);

c) Ministério das Relações Exteriores (MRE);

d) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);

e) Ministério de Minas e Energia (MME);

f) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

g) Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro);

h) Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT);

i) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

j) Agência Nacional de Águas (ANA);

k) Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); e

l) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

II - um representante titular das seguintes entidades:

a) Confederação Nacional da Indústria (CNI);

b) Confederação Nacional da Agricultura (CNA);

c) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);

d) Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

e) Associação Brasileira do Ciclo de Vida (ABCV);

f) Comitês Assessores do Conmetro, com interesse no tema;

g) núcleos setoriais, em número de 4 (quatro); e

h) associação industrial com destacados trabalhos no tema.

III - 2 (dois) representantes da Academia, especialistas em ACV.

IV - 2 (dois) representantes de Institutos de Pesquisa, especialistas em ACV.

Parágrafo único. Para cada representante titular é indicado 1 (um) suplente, que o substitui nos impedimentos.

Art. 5º O Presidente do Comitê Gestor é escolhido por seus pares em reunião ordinária da Plenária, para um mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzido, e é substituído pelo Secretário Executivo em seus impedimentos.

Art. 6º A Secretaria Executiva do Comitê Gestor é exercida pelo Inmetro.

Art. 7º Os membros da Plenária do Comitê de que tratam os incisos II, III e IV do art. 4º, indicados pela instituição que representam, têm mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato.

§ 1º Os membros não são remunerados por esta função e sua participação nas reuniões e eventos é responsabilidade da entidade que representa.

§ 2º As entidades interessadas em participar devem formalizar seu pleito ao Presidente do Comitê que o avaliará em conjunto com a Secretaria Executiva, respeitando-se a composição definida no art. 4º. Sendo o pleito procedente, o Presidente o submeterá à apreciação da Plenária do Comitê, em reunião ordinária.

§ 3º Os núcleos setoriais participarão em sistema de rodízio, pelo mandato de 2 (dois) anos.

Art. 8º São deveres dos representantes das Entidades-Membro:

I - defender plenamente os interesses da parte que representam;

II - comparecer regularmente às reuniões convocadas;

III - fazer-se representar, nas suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes;

IV - emitir parecer e/ou relatar matéria que lhes for distribuída, respondendo por escrito, quando solicitado, dentro dos prazos estabelecidos;

V - discutir e votar a matéria em pauta, acatando e defendendo as decisões do Comitê;

VI - apresentar ao Comitê assuntos de interesse da sociedade brasileira, relacionados com a avaliação do ciclo de vida e ao PBACV; e

VII - difundir, no âmbito da entidade que representa e em outros fóruns, as atividades do Comitê e do PBACV.

Art. 9º A Plenária do Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, conforme agenda aprovada ao final de cada exercício, e pode ser convocada para reuniões extraordinárias, se necessário.

Art. 10. As deliberações das reuniões da Plenária do Comitê são registradas numa Ata Sumarizada, contendo data, local e lista de participantes, distribuída por meio eletrônico. A aprovação da ata deve constar da pauta da reunião seguinte.

Art. 11. Os procedimentos para participação nas reuniões da Plenária do Comitê são assim estabelecidos:

§ 1º As Entidades-Membro participam por meio de um representante titular e/ou de um representante suplente, formalmente indicados e com direito a um único voto.

§ 2º As Entidades-Membro são formalmente convidadas pela Secretaria Executiva do Comitê a participar de cada uma das reuniões do Comitê.

§ 3º A Presidência ou a Secretaria Executiva do Comitê podem convidar, formalmente, pessoas ou entidades a participarem de uma determinada reunião, sem direito a voto.

§ 4º Só participam da reunião os representantes formalmente indicados pelas Entidades-membro ou as pessoas formalmente convidadas pelo Presidente ou pela Secretaria Executiva do Comitê.

§ 5º Cada representante das Entidades-Membro pode comparecer às reuniões, acompanhado por especialistas, sem direito a voto, para assessorá-lo, desde que seja comunicado formalmente à Presidência ou à Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 1 (um) dia, para atendimento ao disposto no § 4º deste artigo.

Art. 12. O quorum das reuniões da Plenária do Comitê Gestor é satisfeito pela presença da maioria simples das Entidades-Membro, em primeira convocação e com 1/3 (um terço) em segunda convocação.

Art. 13. As deliberações da Plenária do Comitê Gestor são tomadas tendo por base o consenso.

§ 1º Caso não seja possível a aprovação por consenso, a matéria objeto da deliberação é votada pelos membros presentes na reunião, e aceita por maioria simples dos votos, não sendo aceitos votos por correspondência e/ou procuração.

§ 2º A Presidência do Comitê, não tem direito a voto, mas pode exercer o voto de minerva em caso de empate.

Art. 14. O Comitê Gestor do PBACV tem um Presidente e uma Secretaria Executiva com as seguintes competências e atribuições:

§ 1º Compete ao Presidente:

I - presidir as reuniões da Plenária do Comitê Gestor e da Comissão de Coordenação;

II - representar o Comitê Gestor junto às pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, sendo-lhe facultada a possibilidade de escolher e formalmente delegar esta atribuição a um representante de Entidade-membro do Comitê;

III - analisar e aprovar a conveniência da realização de reuniões extraordinárias da Plenária do Comitê Gestor solicitadas por Entidades-membro, exceto quando solicitada por, no mínimo, 30% de seus membros;

IV - assinar as correspondências no âmbito do Comitê;

V - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Comitê;

VI - aprovar as pautas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Comitê; e

VII - acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos das Comissões e Grupos de Trabalho.

§ 2º Compete à Secretaria Executiva:

I - expedir as convocações das reuniões e secretariá-las;

II - assinar as correspondências pertinentes;

III - elaborar e distribuir as atas de reuniões;

IV - zelar pela documentação pertinente ao Comitê;

V - propor um calendário anual de reuniões ordinárias que deve ser aprovado na última reunião ordinária de cada exercício;

VI - assessorar o Presidente do Comitê;

VII - dispor dos recursos necessários à execução das suas competências; e

VIII - propor as pautas e atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Comitê a serem submetidas ao Presidente.

Art. 15. A Comissão de Coordenação é o centro da gestão e de decisão operacional do PBACV, composta pelo Presidente e pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor, pelo IBICT e pelos Coordenadores das Comissões Técnicas.

Parágrafo único. A Comissão de Coordenação reunir-se-á ordinariamente 4 (quatro) vezes por ano, podendo ser convocada para reuniões extraordinárias pelo Presidente.

Art. 16. Compete à Comissão de Coordenação:

I - formular o Plano de Ação Quadrienal e submeter à aprovação da Plenária do Comitê Gestor;

II - apoiar e acompanhar as comissões técnicas e/ou grupos de trabalho;

III - executar a gestão operacional do PBACV, informar e prestar contas a Plenária do Comitê Gestor sobre as atividades realizadas;

IV - criar e definir a composição de Comissões Técnicas, grupos e subgrupos de trabalho, bem como os mecanismos de funcionamento; e

V - propor e apoiar a realização de eventos para a difusão e disseminação de ACV.

Art. 17. As Comissões Técnicas (CT), responsáveis pela implementação das ações dos planos quadrienais, são: CT1 Captação de Recursos; CT2 Inventários; CT3 Avaliação de Impactos; CT4 Difusão e CT5 Formação e Capacitação.

§ 1º A Comissão de Coordenação pode ampliar o número de CT, a depender dos desdobramentos dos trabalhos.

§ 2º As CT são compostas, a priori, por representantes das entidades membro do Comitê Gestor com interesse em cada matéria específica e são presididas por um de seus membros. No interesse dos trabalhos da CT podem ser convidadas outras entidades.

§ 3º O funcionamento das CT será definido pela Comissão de Coordenação.

§ 4º As CT podem constituir grupos de trabalho temáticos ou setoriais, temporários, com representantes do setor público, de empresários, de trabalhadores e da comunidade científica e tecnológica.

§ 5º As CT devem prestar contas de suas atividades à Comissão de Coordenação.

Art. 18. Toda e qualquer questão não contemplada no presente Regimento Interno deve ser levada para deliberação da Comissão de Coordenação.

Art. 19. A revisão deste Regimento Interno pode ser conduzida pela Comissão de Coordenação, sempre que considerado necessário, devendo o tema constar da agenda da reunião Plenária do Comitê Gestor.

Parágrafo único. As propostas de alteração são aprovadas por maioria simples dos presentes à reunião da Plenária do Comitê Gestor e submetidas ao referendo do Conmetro.