Resolução AFAP nº 1 de 14/01/2011

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 14 jan 2011

Dispõe sobre a concessão de descontos por faixas de atraso para as operações de crédito financiadas com recursos próprios e instituir Programa de Recuperação de Crédito.

A Diretoria Executiva da Agência de Fomento do Amapá S.A. - AFAP, no uso de suas atribuições estatutárias;

Considerando os atuais níveis de atraso constatados em operações de crédito realizadas com recursos próprios e objetivando reduzir a taxa de inadimplência e evitar a prescrição dos prazos legais para efetivação de cobrança e recuperação de créditos.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a concessão de descontos para as parcelas que em 31 de dezembro do ano de 2010 estejam vencidas a mais de 90 (noventa) dias e que sejam oriundas de financiamentos contratadas com recursos próprios, tomando por base os períodos de atraso. Para tanto, institui Programa de Recuperação de Crédito, estabelecendo as normas a seguir:

I - Ficam estabelecidos percentuais de descontos a serem concedidos exclusivamente sobre os juros de mora, de acordo com as normas estabelecidas na tabela abaixo:

Faixas de Atraso
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
% Desconto
% Desconto
 
Parcela Única
100%
100%
91 a 120 Dias
30%
40%
121 a 180 Dias
40%
60%
181 a 360 Dias
50%
70%
De 1 a 3 Anos
70%
80%
A partir de 3 Anos e 1 Dia
90%
90%

II - Os descontos serão concedidos para processos de renegociação ou quitação de financiamentos

III - Os débitos das Pessoas Físicas e Jurídicas serão consolidados na data da assinatura do contrato e divididos pelo número de parcelas indicadas pelo devedor, acrescidas de todas as obrigações pactuadas no contrato original, respeitando o número máximo de 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas para Pessoa Física e 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas para Pessoa Jurídica.

IV - O inadimplemento do devedor em qualquer das parcelas superior a 90 (noventa) dias acarretará o vencimento antecipado de todas as demais parcelas e a adoção das medidas judiciais cabíveis.

V - A adesão ao Programa de Recuperação de Crédito da Agência de Fomento do Amapá S.A - AFAP, implica na inclusão de todas as obrigações pactuadas no contrato original de responsabilidade do tomador do crédito e contraparte e em confissão irrevogável e irretratável da dívida, configurando confissão judicial e extrajudicial nos termos da legislação vigente.

Art. 2º A presente Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Os casos omissos ou não previstos nesta Resolução serão resolvidos pelo Comitê de Crédito da Agência de Fomento do Amapá S.A. - AFAP.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Dê-se ciência. Registre-se. Cumpra-se.

Macapá, 14 de janeiro de 2011.

Savio José Peres Fernandes

Presidente