O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, Dr. GEDER LUIZ ROCHA GOMES e no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o regulamento do XIII Concurso Nacional de Monografias do CNPCP, em anexo;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES

Tema:

"A SANÇÃO PENAL E SEUS EFEITOS SOBRE A FAMÍLIA:

Diagnósticos e Propostas"

Homenageado:

PADRE GUNTHER ZGUBIC

Presidente da Comissão Julgadora:

GEDER LUIZ ROCHA GOMES

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, dando seqüência ao Concurso Anual de Monografias, tendo como homenageado deste ano o PADRE GUNTHER ZGUBIC e destinado a alunos dos cursos de graduação graduados, institui como tema para o ano de 2010 "A SANÇÃO PENAL E SEUS EFEITOS SOBRE A FAMÍLIA: Diagnósticos e Propostas".

1. DA INSCRIÇÃO

1.1 Participação: poderão participar do Concurso todos os estudantes de graduação e profissionais graduados.

1.2 Condições: o candidato apresentará somente um trabalho individual, que versará especificamente sobre o tema do concurso. O Referido trabalho deverá identificar conhecimentos básicos sobre o tema, a aplicabilidade e potencialidade das normas sobre a matéria e, por fim, apresentar sugestões competentes.

1.2.1. Ementa: o trabalho deverá trazer uma ementa ou resumo, de no máximo 10 linhas, fonte 10 e letra arial.

1.3 Apresentação: o trabalho deverá ser inédito, apresentado sob pseudônimo, com observância do seguinte formato: margem: D - 3, E - 3, S - 2 e I - 2; fonte do título: 14; texto, letra: fonte 12 e letra arial; impresso em computador, em espaço duplo e em 3 (três) vias, com o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 40 (quarenta) páginas, formato A-4, obedecidas as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

1.4 Identificação: junto com o trabalho, que deverá ser acompanhado do respectivo disquete, cd ou pen drive, o participante entregará um envelope lacrado e identificado externamente com o pseudônimo do autor e o título do trabalho. No interior do envelope, devem ser colocados: nome completo, nº do CPF e da carteira de identidade, endereço completo, inclusive com CEP, telefone, fax e/ou e-mail. A não-observância desses requisitos implicará a desclassificação do candidato.

1.5 Inscrição: serão considerados inscritos os trabalhos enviados ou entregues na Secretaria do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no seguinte endereço: Ministério da Justiça - Edifício Sede, 3º andar, sala 303; Esplanada dos Ministérios CEP 70.064-900; Brasília - DF, fone: (61) 2025-3463.

1.6 Período de inscrição: até 31.05.2010. No caso de inscrição via postal, considerar-se-á a data de postagem.

* No caso de alteração, esta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada pela Internet.

2. DA PREMIAÇÃO

2.1 Dos prêmios: aos três primeiros classificados serão conferidos prêmios individuais nos valores de R$ 8.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 4.000,00, oferecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJ, além de diversas publicações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

2.2 Menção Honrosa: a Comissão Julgadora atribuirá menção honrosa aos trabalhos classificados em 4º e 5º lugares.

2.3 Da entrega dos prêmios: será em solenidade constante do calendário do CNPCP.

3. DA COMISSÃO JULGADORA

3.1 A Comissão Julgadora será integrada pelos membros do CNPCP e coordenada pelo seu Presidente.

3.2 Na apreciação dos trabalhos serão considerados, além da pertinência, os critérios de conteúdo, clareza, linguagem e apresentação;

3.3 A divulgação dos resultados está prevista para outubro de 2010, podendo esta data ser prorrogada a critério do Presidente do Conselho.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 As avaliações da Comissão Julgadora são irrecorríveis.

4.2. Não serão submetidos à apreciação da Comissão examinadora os trabalhos entregues em desacordo às normas deste Regulamento.

4.3 Ao apreciar o mérito dos trabalhos premiados, a Comissão Julgadora final poderá recomendar sua publicação na Revista do CNPCP.

4.4 A inscrição implica autorização tácita de publicação ou reprodução do trabalho premiado a critério do CNPCP, bem como renúncia aos direitos autorais.

4.5. Os trabalhos, ressalvados os que sejam objeto de publicação, serão incinerados no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da entrega da premiação dos classificados.

4.6 O CNPCP obriga-se a divulgar a classificação dos candidatos até o 5º lugar.

4.7 Ao inscrever-se o concorrente adere às normas expressas neste Regulamento.