O Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT, considerando suas atribuições que lhe confere a Lei nº 1.022, de 21 de janeiro de 1992, e o Regimento Interno do CEMACT, mediante aprovação de sua Plenária.

Considerando a necessidade de normatizar e consolidar os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, de forma a efetivar a utilização do sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental;

Considerando a possibilidade do estabelecimento de procedimentos de licenciamento ambiental simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997;

Considerando possibilidade do estabelecimento de procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, conforme dispõe a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997;

Considerando que cabe ao CEMACT aprovar, mediante proposta do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, critérios para o licenciamento de atividades, real ou potencialmente causadoras de impacto ambiental, que venham a ser instaladas, já instaladas ou em operação;

Considerando deliberação das reuniões do CEMACT, dos dias 04 e 15 de março de 2010;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a metodologia de enquadramento do nível de complexidade para o licenciamento ambiental, próprio e específico a cada caso, considerando o seu Porte e Grau de Impacto, conforme anexos I a V, com as seguintes recomendações:

I - O Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, regulamentará os procedimentos administrativos internos para aplicação da metodologia expressa no caput.

II - O CEMACT deve, por intermédio de sua Presidência, fomentar e articular com a Associação dos Municípios do Acre - AMAC para que, subsidiariamente, esta associação dê suporte técnico às prefeituras municipais visando à emissão das Certidões de Ocupação e Uso do Solo.

III - Após um ano de publicação desta resolução, o IMAC submeterá, ao plenário do CEMACT, uma nota técnica da aplicação da normativa visando uma avaliação e aperfeiçoamento, se for o caso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos aos processos de licenciamento em tramitação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco, Acre, 4 de Março de 2010.

Eufran Ferreira do Amaral

Presidente do CEMACT

Os empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais passíveis de licenciamento ambiental, assim definidos em legislação Federal, Estadual ou Municipal, sujeitar-se-ão ao enquadramento do nível de complexidade do procedimento administrativo de licenciamento ambiental, próprio e específico a cada caso, considerando o seu Porte e Grau de Impacto, nos termos desta Resolução.

O Grau de impacto é obtido por meio da utilização dos anexos II e III.

No anexo II atribui-se os fatores de Grau de Impacto ao empreendimento/atividade e com as peculiaridades ambientais da área ali descritas, com as respectivas valorações, verifica-se somente o maior fator de cada fase (viabilidade, implantação e funcionamento), denominados "a", "b" e "c", respectivamente, e faz-se a soma algébrica para obtenção da valoração do Grau de Impacto do empreendimento, cognominado de "d".

Considerando que a prevenção e a precaução são princípios basilares da legislação ambiental, não é necessária a comprovação científica ou certeza estatística de incidência de determinado impacto ambiental, para atribuição do fator de Grau de Impacto ao empreendimento/atividade, nos casos de riscos potenciais/prováveis de degradação ao meio ambiente.

De posse do Grau de Impacto do empreendimento ("d"), efetua-se a multiplicação do resultado ("d") com o fator de correção da atividade constante no anexo III, o produto dessa multiplicação (resultado) deverá ser enquadrado no intervalo [0;12], obtendo a classificação de Grau de Impacto baixo, médio ou alto conforme classificação constante no anexo III. Caso o produto da multiplicação supracitada seja superior a 12, deverá ser adotado o valor máximo 12, com classificação de Grau de impacto alto.

A obtenção do Porte (pequeno, médio ou alto) dar-se-á de acordo com os indicadores expressos no anexo IV.

Após a obtenção do Grau de Impacto (baixo, médio ou alto) nos Anexos I e II, e do Porte (pequeno, médio ou alto) no anexo IV, faz-se a leitura do nível de complexidade na tabela final delineada no Anexo V, obtendo o procedimento administrativo de licenciamento e o estudo ambiental adequado e específico ao empreendimento/atividade.

Nos casos em que o empreendimento/atividade obter nível de complexidade igual a 1, não será passível de licenciamento ambiental, sendo emitida uma certidão de dispensa de licenciamento, quando esta for necessária, a critério do empreendedor.

Nos casos em que o empreendimento/atividade obter nível de complexidade igual a 2 ou 3, será passível de licenciamento ambiental simplificado, por meio da Licença Ambiental Única - LAU, sem a exigência de estudo ambiental.

Nos casos em que o empreendimento/atividade obter nível de complexidade igual a 4, será passível de licenciamento ambiental convencional (Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO), sem a exigência de estudo ambiental.

Nos casos em que o empreendimento/atividade obter nível de complexidade igual a 5 ou 6, será passível de licenciamento ambiental convencional (Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO), com a exigência de elaboração do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, conforme termo de referência fornecido pelo IMAC.

Nos casos em que o empreendimento/atividade obter nível de complexidade igual a 7 ou 8, será passível de licenciamento ambiental convencional (Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO), com a exigência de elaboração do Relatório Ambiental Preliminar - RAP ou Estudo de Impacto Ambiental - EIA juntamente com Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme termo de referência fornecido pelo IMAC, nos termos desta Resolução.

Nos casos em que o empreendimento/atividade obter nível de complexidade igual a 9, será passível de licenciamento ambiental convencional (Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO), com a exigência de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA juntamente com Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme termo de referência fornecido pelo IMAC.