O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 11.892, de 29.12.2008, publicada no DOU do dia 30.12.2009,

Resolve:

Aprovar ad referendum do Conselho Superior o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima-IFRR.

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

Art. 1º O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA - IFRR, instituição criada nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculado ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

§ 1º O IFRR é domiciliado na sede de sua Reitoria, situada na Avenida Glaycon de Paiva, nº 2496, Bairro Pricumã, CEP 69.303-340, Boa Vista/Roraima.

§ 2º O IFRR é uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular e multicampi, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com sua prática pedagógica e tem como sedes para fins da legislação educacional as seguintes unidades:

a) Reitoria: Localiza no endereço indicado no parágrafo primeiro deste artigo;

b) Campus Boa Vista: Localizado na cidade de Boa Vista, Avenida Glaycon de Paiva, nº 2.496, CEP.69.303-340, Bairro Pricumã;

c) Campus Novo Paraíso: Localizado no Município de Caracaraí, BR-174, Km 512 - Novo Paraiso, CEP 69.360-000;

d) Campus Amajarí: Localizado no Município de Amajari, Vicinal de Acesso a balsa de Aparecida, Km. 03.

§ 3º Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFRR é equiparado às universidades federais.

§ 4º O IFRR possui limite de atuação territorial para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, circunscrito ao Estado de Roraima, aplicando-se, no caso da oferta de ensino a distancia, legislação específica.

Art. 2º O IFRR rege-se pelos atos normativos mencionados no caput do art. 1º, pela legislação federal e pelos seguintes instrumentos normativos:

I - Estatuto;

II - Regimento Geral;

III - Resoluções do Conselho Superior; e

IV - Atos da Reitoria.

Art. 3º O IFRR, em sua atuação, observa os seguintes princípios norteadores:

I - compromisso com a justiça social, equidade, cidadania, ética, preservação do meio ambiente, transparência e gestão democrática;

II - verticalização do ensino e sua integração com a pesquisa e a extensão;

III - eficácia nas respostas de formação profissional, difusão do conhecimento científico e tecnológico e suporte aos arranjos produtivos locais, sociais e culturais;

IV - inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais e deficiências específicas; e

V - natureza pública e gratuita do ensino, sob a responsabilidade da União.

Art. 4º O IFRR tem as seguintes finalidades e características:

I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;

II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;

III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;

IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;

V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;

VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;

VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;

VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico; e

IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

Art. 5º O IFRR tem os seguintes objetivos:

I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;

II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;

III - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;

IV - desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;

V - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e

VI - ministrar em nível de educação superior:

a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;

b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;

c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;

d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e

e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.

Art. 6º No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o IFRR, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas para a educação profissional técnica de nível médio, e o mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas para cursos de licenciatura e/ou programas especiais de formação pedagógica, ressalvado o caso previsto no § 2º do art. 8º da Lei nº 11.892/2008.

Art. 7º A organização geral do IFRR compreende:

I - COLEGIADOS

a) Conselho Superior;

b) Colégio de Dirigentes.

II - REITORIA

a) Gabinete;

b) Pró-Reitorias:

c) Pró-Reitoria de Ensino;

d) Pró-Reitoria de Extensão;

e) Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação;

f) Pró-Reitoria de Administração; e

g) Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional.

h) Diretorias Sistêmicas;

i) Auditoria Interna; e

j) Procuradoria Federal.

k) CAMPI, que para fins da legislação educacional, são considerados Sedes.

a) Campus Boa Vista;

b) Campus Novo Paraíso; e

c) Campus Amajarí.

§ 1º O detalhamento da estrutura organizacional do IFRR, as competências das unidades administrativas e as atribuições dos respectivos dirigentes serão estabelecidas no seu Regimento Geral.

§ 2º O Regimento Geral poderá dispor sobre a estruturação e funcionamento de outros órgãos colegiados que tratem de temas específicos vinculados à reitoria e às pró-reitorias.

Art. 8º O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFRR, tendo a seguinte composição:

I - O Reitor, como presidente;

II - Representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada aos servidores docentes, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) representantes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

III - Representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada ao corpo discente, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) representantes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

IV - Representação de 1/3 (um terço) do número de campi, destinada aos servidores técnico-administrativos, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco) representantes, eleitos por seus pares, na forma regimental;

V - 02 (dois) representantes dos egressos, indicados pelas suas entidades representativas, ou escolhidos em assembléia;

VI - 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois) indicados por entidades patronais, 02 (dois) indicados por entidades dos trabalhadores e 02 (dois) representantes do setor público e/ou empresas estatais, designados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

VII - 01 (um) representante do Ministério da Educação, designado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;

VIII - Representação de 1/3 (um terço) dos diretores gerais de campi, sendo o mínimo de 02 (dois) e o máximo de 05 (cinco), eleitos por seus pares, na forma regimental.

§ 1º Os membros do Conselho Superior (titulares e suplentes), de que tratam os incisos II, III, IV e V, serão designados por ato do Reitor.

§ 2º Os mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente, excetuando-se os membros natos, de que tratam os incisos I e VIII.

§ 3º Com relação aos membros de que tratam os incisos II, III e IV, cada Campus que compõe o IFRR poderá ter no máximo 01 (uma) representação por categoria.

§ 4º São membros vitalícios do Conselho Superior todos os ex-Reitores do IFRR, sem direito a voto.

§ 5º Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do Conselho Superior, assumirá o respectivo suplente para a complementação do mandato originalmente estabelecido.

§ 6º Na hipótese prevista no § 5º, será escolhido novo suplente para a complementação do mandato original.

§ 7º O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 9º Compete ao Conselho Superior:

I - aprovar as diretrizes para atuação do IFRR e zelar pela execução de sua política educacional;

II - aprovar as normas e coordenar o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do Reitor do IFRR e dos Diretores-Gerais dos Campi, em consonância com o estabelecido nos arts. 12 e 13 da Lei nº 11.892/2008;

III - aprovar os planos de desenvolvimento institucional e de ação e apreciar a proposta orçamentária anual;

IV - aprovar o projeto político-pedagógico, a organização didática, regulamentos internos e normas disciplinares;

V - aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de competências profissionais, nos termos da legislação vigente;

VI - autorizar o Reitor a conferir títulos de mérito acadêmico;

VII - apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros;

VIII - deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de serviços em geral a serem cobrados pelo IFRR;

IX - autorizar a criação, alteração curricular e extinção de cursos no âmbito do IFRR, bem como o registro de diplomas;

X - aprovar a estrutura administrativa e o regimento geral do IFRR, observados os parâmetros definidos pelo Governo Federal e legislação específica; e

XI - opinar sobre questões submetidas a sua apreciação.

Art. 10. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, é o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria, possuindo a seguinte composição:

I - O Reitor, como presidente;

II - Os Pró-Reitores; e

III - Os Diretores-Gerais dos Campi.

Parágrafo único. O Colégio de Dirigentes reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 11. Compete ao Colégio de Dirigentes:

II - Apreciar e emitir parecer sobre a distribuição interna de recursos;

II - Apreciar e emitir parecer sobre normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes;

III - Apresentar à Reitoria proposta de criação e alteração de funções e órgãos administrativos da estrutura organizacional do IFRR;

IV - Aprovar, por delegação do Conselho Superior o calendário de referência anual;

V - Apreciar e emitir parecer sobre normas de aperfeiçoamento da gestão; e

VI - Apreciar e emitir parecer sobre outros assuntos de interesse da administração do IFRR, a ele submetido.

Art. 12. O IFRR será dirigido por um Reitor, escolhido em processo eletivo pelos servidores do quadro ativo permanente (docentes e técnicos-administrativos) e pelos estudantes regularmente matriculados, nomeado na forma da legislação vigente, para um mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O ato de nomeação a que se refere o caput levará em consideração a indicação feita pela comunidade escolar, mediante processo eletivo, nos termos da legislação vigente.

Art. 13. Ao Reitor compete representar o IFRR, em juízo ou fora dele, bem como administrar, gerir, coordenar e superintender as atividades da Instituição.

Parágrafo único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do Reitor, a Reitoria será exercida pelo seu substituto legal designado na forma da legislação pertinente.

Art. 14. A vacância do cargo de Reitor decorrerá de:

I - Exoneração em virtude de processo disciplinar;

II - Demissão, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - Posse em outro cargo inacumulável;

IV - Falecimento;

V - Renúncia;

VI - Aposentadoria; ou

VII - Término do mandato.

§ 1º Nos casos de vacância previstos nos incisos deste artigo, assumirá a Reitoria o seu substituto legal, com a incumbência de promover no prazo máximo de 90 (noventa) dias o processo de consulta à comunidade para eleição do novo Reitor.

Art. 15. A Reitoria é o órgão executivo do IFRR, cabendo-lhe a administração, coordenação e supervisão de todas as atividades da Autarquia.

Art. 16. O IFRR tem administração de forma descentralizada, por meio de gestão delegada, em consonância com os termos do art. 9º da Lei nº 11.892/2008, conforme disposto no Regimento Geral.

Parágrafo único. Os Diretores-Gerais dos Campi respondem solidariamente com o Reitor por seus atos de gestão, no limite da delegação.

Art. 17. O Gabinete, dirigido por um Chefe nomeado pelo Reitor, é o órgão responsável por organizar, assistir, coordenar, fomentar e articular a ação política e administrativa da Reitoria.

Art. 18. O Gabinete disporá de órgãos de apoio imediato, de uma Procuradoria Jurídica e de Assessorias Especiais.

Art. 19. A Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional, dirigida por um Pró-Reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão executivo que planeja, superintende, coordena, fomenta e acompanha as atividades e políticas de desenvolvimento e a articulação entre as Pró-Reitorias e os Campi.

Art. 20. A Pró-Reitoria de Ensino, dirigida por um Pró-Reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão executivo que planeja, superintende, coordena, fomenta e acompanha as atividades e políticas de ensino, articuladas à pesquisa e à extensão.

Art. 21. A Pró-Reitoria de Extensão, dirigida por um Pró-Reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão executivo que planeja, superintende, coordena, fomenta e acompanha as atividades e políticas de extensão, relações com a sociedade e interação com o processo produtivo, articuladas ao ensino e à pesquisa.

Art. 22. A Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação, dirigida por um Pró-Reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão executivo que planeja, superintende, coordena, fomenta e acompanha as atividades e políticas de pesquisa, integrada ao ensino e à extensão, bem como promove ações de fomento à pesquisa, ciência, tecnologia e inovação tecnológica.

Art. 23. A Pró-Reitoria de Planejamento e Administração, dirigida por um Pró-Reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão executivo que planeja, superintende, coordena, fomenta e acompanha as atividades e políticas de planejamento, administração, gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 24. As diretorias sistêmicas, dirigidas por Diretores nomeados pelo Reitor, são órgãos responsáveis por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos e atividades na sua área de atuação.

Art. 25. A Auditoria Interna é o órgão de controle responsável por fortalecer e assessorar a gestão, bem como racionalizar as ações do IFRR e prestar apoio, dentro de suas especificidades no âmbito da Instituição, aos Órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da União, respeitada a legislação pertinente.

Art. 26. A Procuradoria Federal é o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial e extrajudicial e pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, observada a legislação pertinente.

Art. 27. Os Campi do IFRR são administrados por Diretores-Gerais e têm seu funcionamento estabelecido pelo Regimento Geral.

Parágrafo único. Os Diretores-Gerais dos Campi serão escolhidos e nomeados de acordo com o que determina o art. 13 da Lei nº 11.892/2008, para mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.

Art. 28. O currículo do IFRR está fundamentado em bases filosóficas, epistemológicas, metodológicas, socioculturais e legais, expressas no seu projeto político-pedagógico, sendo norteado pelos princípios da estética da sensibilidade, da política da igualdade, da ética da identidade, da interdisciplinaridade, da contextualização, da flexibilidade e da educação como processo de formação na vida e para a vida, a partir de uma concepção de sociedade, trabalho, cultura, educação, tecnologia e ser humano.

Art. 29. As ofertas educacionais do IFRR estão organizadas através da formação inicial e continuada de trabalhadores, da educação profissional técnica de nível médio e da educação superior de graduação e de pós-graduação.

Art. 30. As ações de extensão constituem um processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável, para viabilizar uma relação transformadora entre o IFRR e a sociedade.

Art. 31. As atividades de extensão têm como objetivo apoiar o desenvolvimento social através da oferta de cursos, prestação de serviços e realização de atividades específicas.

Art. 32. As ações de pesquisa constituem um processo educativo para a investigação e o empreendedorismo, visando à inovação e à solução de problemas científicos e tecnológicos, envolvendo todos os níveis e modalidades de ensino, com vistas ao desenvolvimento social.

Art. 33. As atividades de pesquisa têm como objetivo formar recursos humanos para a investigação, a produção, o empreendedorismo e a difusão de conhecimentos culturais, artísticos, científicos e tecnológicos, sendo desenvolvidas em articulação com o ensino e a extensão, ao longo de toda a formação profissional.

Art. 34. A comunidade acadêmica do IFRR é composta pelos corpos discente, docente e técnico-administrativo de todos os Campi.

Art. 35. O corpo discente do IFRR é constituído por alunos matriculados nos diversos cursos e programas oferecidos pela instituição em todos os Campi.

§ 1º Os alunos do IFRR que cumprirem integralmente o currículo dos cursos e programas farão jus a diploma ou certificado na forma e nas condições previstas na legislação específica e na organização didática.

§ 2º Os alunos em regime de matrícula especial somente farão jus à declaração das disciplinas cursadas ou das competências adquiridas.

Art. 36. Somente os alunos com matrícula regular ativa nos cursos técnicos de nível médio, de graduação e de pós-graduação, poderão votar e serem votados para as representações discentes do Conselho Superior, bem como participar dos processos eletivos para escolha do Reitor e Diretores-Gerais dos Campi.

Art. 37. O corpo docente é constituído pelos professores integrantes do quadro permanente de pessoal do IFRR, regidos pelo Regime Jurídico Único e demais professores admitidos na forma da lei.

Art. 38. O corpo técnico-administrativo é constituído pelos servidores integrantes do quadro permanente de pessoal do IFRR, regidos pelo Regime Jurídico Único e demais servidores admitidos na forma da lei que exerçam atividades de apoio técnico, administrativo e operacional.

Art. 39. O regime disciplinar do corpo discente é estabelecido em regulamento próprio aprovado pelo Conselho Superior.

Art. 40. O regime disciplinar do corpo docente e técnico-administrativo do IFRR observa as disposições legais, normas e regulamentos sobre a ordem disciplinar e sanções aplicáveis, bem como os recursos cabíveis, previstos pela legislação federal.

Art. 41. O IFRR expedirá e registrará seus diplomas em conformidade com o § 3º do art. 2º da Lei nº 11.892/2008 e emitirá certificados a alunos concluintes de cursos e programas.

Parágrafo único. Os diplomas serão assinados pelo reitor e os certificados pelos Diretores Gerais dos Campi.

Art. 42. No âmbito de sua atuação, o IFRR funciona como instituição acreditadora e certificadora de competências profissionais, nos termos da legislação vigente.

Art. 43. O IFRR poderá conferir títulos de Mérito Acadêmico, conforme disciplinado no Regimento Geral.

Art. 44. O patrimônio do IFRR é constituído por:

I - bens e direitos que compõem o patrimônio da Reitoria e de cada um dos Campi que o integram;

II - bens e direitos que vier a adquirir;

III - doações ou legados que receber; e

IV - incorporações que resultem de serviços por ele realizados.

Parágrafo único. Os bens e direitos do IFRR devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições permitidos em lei.

Art. 45. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, conforme suas necessidades específicas poderá constituir órgãos colegiados de natureza normativa e consultiva e comissões técnicas e/ou administrativas.

Art. 46. A alteração do presente estatuto exigirá quorum qualificado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior, mediante deliberação em sessão convocada exclusivamente para tal fim.

Parágrafo único. A convocação da sessão para os fins do caput será feita pelo Reitor ex officio ou pela maioria simples dos membros do Conselho Superior.

Art. 47. Para a primeira investidura dos membros do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, serão adotados os seguintes procedimentos:

a) A eleição para os representantes previstos nos incisos II, III, IV, V e IX do art. 8º deste Estatuto, dar-se-á de forma direta entre os pares e será eleito aquele que obtiver maior quantidade de votos válidos, ficando assegurada a suplência da representação ao segundo colocado.

b) A representação da sociedade civil, prevista no inciso VI do artigo 8º deste Estatuto, dar-se-á através de indicação de um membro titular e um suplente, sem vínculo profissional ou estudantil com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, pelas seguintes Entidades:

I - Entidades patronais: Federação das Indústrias do Estado de Roraima (FIER) e Federação da Agricultura do Estado de Roraima (FAER).

II - Entidades dos trabalhadores: Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado de Roraima (CREA-RR) e Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado de Roraima (SINTRAS).

III - Entidades do setor público e/ou empresas estatais: Delegacia Regional do Trabalho de Roraima (DRT-RR) e Fundação Estadual do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia de Roraima (FEMACT).

Art. 48. Os casos omissos neste Estatuto serão submetidos à apreciação pelo Conselho Superior do Instituto Federal.

Art. 49. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.