O Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GesPública, de que tratam o Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, e a Portaria GM/MP nº 493, de 18 de dezembro de 2009,

Resolve:

1. Aprovar como documentos orientadores da ação do GesPública

1.a - a Carta de Brasília da Gestão Pública, adotada pelo 1º Fórum Nacional de Gestão Pública, e

1.b - a Agenda Nacional de Gestão Pública, elaborada pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República - SAE e pelo Movimento Brasil Competitivo - MBC;

2. Recomendar que o programa Fortalecimento da Capacidade da Gestão Pública - 1088, do PPA, passe a chamar-se Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GesPública, alinhando-o institucionalmente com o disposto no Decreto nº 5.378/2005;

3. Apoiar a iniciativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de submeter ao debate proposta de anteprojeto de lei orgânica da administração pública e das relações com entes de colaboração, elaborada pela comissão de juristas, com seu envio para a Casa Civil da Presidência da República;

4. Determinar à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor que elabore proposta de plano de ação para 2.010, observadas as seguintes diretrizes:

4.1 - Implementar o Decreto nº 6.932/2009, de simplificação do atendimento ao cidadão;

4.2 - Enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei orgânica da administração pública;

4.3 - Elaborar proposta de anteprojeto de lei de defesa do usuário de serviços públicos, de que trata o art. 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998;

4.4 - Criar o "ambiente virtual GesPública" de modelagem e simulação de redes, sistemas e processos de gestão e de disseminação de metodologias para elaboração de cartas de serviço ao cidadão; de pesquisas de satisfação do usuário e de indicadores de gestão, entre outras ferramentas gerenciais;

4.5 - Ampliar a base de organizações usuárias e disseminadoras do Modelo de Excelência em Gestão Pública - MEGP, e de participantes do Prêmio Nacional da Gestão Pública - PQGF;

4.6 - Fomentar ações de formação, capacitação e aperfeiçoamento de gestores públicos e programas de desenvolvimento gerencial;

4.7 - Apoiar o desenvolvimento da gestão da cadeia de fornecedores de bens e serviços do setor de petróleo e gás;

4.8 - Estimular a articulação federativa, em especial medidas de apoio à gestão municipal;

4.9 - Fomentar o ensino e a pesquisa na área de gestão pública;

4.10 - Realizar a Semana GesPública, em abril de 2010;

4.11 - Realizar pesquisa nacional de satisfação do usuário com os serviços públicos federais em setores selecionados;

4.12 - Realizar ampla mobilização social e política em favor da agenda da gestão pública;

4.13 - Implementar recomendações do relatório da OCDE sobre regulação no Brasil;

4.14 - Debater a adoção das medidas que vierem a ser recomendadas pelo relatório da OCDE sobre recursos humanos no setor público brasileiro;

4.15 - Propor calendário de reuniões do Comitê Gestor em 2010.

MARCELO VIANA ESTEVÃO DE MORAES

Secretário Executivo