Resolução CODECOM nº 1 de 06/11/2009
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 14 nov 2009
Dispõe sobre a aprovação dos modelos dos Formulários a serem utilizados pelo Programa de Incentivo a Instalação e Ampliação de Empresas - Proemp.
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte - CODECOM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 7.638/1999 e na forma prevista por seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 13.697/2009,
Resolve:
1. Aprovar o modelo do "Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas - CIF-PROEMP" conforme anexo I desta Resolução;
2. Aprovar o modelo do "Formulário de Apresentação do Projeto" conforme anexo II desta Resolução;
3. Aprovar o modelo do formulário de "Análise Técnica do Projeto" conforme anexo III desta Resolução.
Marcio Araujo de Lacerda
Presidente do CODECOM
ANEXO I ANEXO II ANEXO III