A CÂMARA DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, DO CONSELHO DE GOVERNO (CREDEN), no uso das atribuições previstas nas Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo Técnico, a ser integrado por representantes dos Ministros de Estado e dos Comandantes das Forças Armadas que compõem esta Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional e ainda da Advocacia-Geral da União, a fim de elaborar proposta de tópicos que deverão constar de um Projeto de Lei para a Defesa da Soberania e do Estado Democrático de Direito.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ARMANDO FELIX

Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo