O SECRETÁRIO DE REORDENAMENTO AGRÁRIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto nos arts. 80, inciso XV, e 89 do Regimento Interno da Secretaria de Reordenamento Agrário, aprovado pela Portaria nº 63, de 9 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2004, no art. 5º, incisos I e VIII, da Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, no art. 16, incisos III e VIII, do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, no art. 23, incisos III e VIII, do Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, por meio da Resolução nº 42, de 13 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º Publicar o Plano Operativo Anual de Aplicação de Recursos de 2007, do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF, aprovado na IX Reunião Ordinária do Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário, realizada em 28 de agosto de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR LOPES DE ALMEIDA