O Coordenador do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 9º e 10 do Decreto nº 5.3578, de 23 de fevereiro de 2005,

Considerando o parecer favorável à aprovação do Regimento Interno do Comitê Gestor pelos membros do referido Comitê manifesto na reunião ordinária de 19 de outubro de 2005, resolve:

Art. 1º o aprovar o Regimento Interno deste Comitê Gestor, na forma do anexo I, desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER CORREIA DA SILVA

Art. 1º O Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, tem por objetivo a formulação do planejamento das ações do GESPÚBLICA, bem como a coordenação e avaliação da execução dessas ações.

Art. 2º Ao Comitê Gestor do GESPÚBLICA compete:

I - propor ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o planejamento estratégico do GESPÚBLICA;

II - articular-se para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do GESPÚBLICA;

III - constituir comissões setoriais e regionais, com a finalidade de descentralizar a gestão do GESPÚBLICA;

IV - monitorar, avaliar e divulgar os resultados do GESPÚBLICA;

V - certificar a validação dos resultados da auto-avaliação dos órgãos e entidades participantes do GESPÚBLICA;

VI - reconhecer e premiar os órgãos e entidades da administração pública, participantes do GESPÚBLICA, que demonstrem qualidade em gestão, medida pelos resultados institucionais obtidos.

Art. 3º Para a consecução de seus objetivos, compete ainda ao Comitê Gestor do GESPÚBLICA fixar as diretrizes para a atuação da Secretaria Executiva, da Gerência Executiva e dos Núcleos Estaduais e Setoriais e avaliar as ações por eles executadas.

Parágrafo único. As diretrizes de que trata este artigo serão definidas pelo Comitê Gestor mediante resolução específica.

Art. 4º O Comitê Gestor do GESPÚBLICA contará com as seguintes instâncias de apoio e operacionalização:

I - Secretaria-Executiva;

II - Núcleos Estaduais e Setoriais.

Art. 5º O Comitê Gestor tem a seguinte composição:

I - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - um representante da Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão indicará quinze órgãos e entidades da administração pública, com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, cujos representantes integrarão o Comitê Gestor.

§ 2º Os membros a que se refere o § 1º, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representados e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 3º O mandato dos membros do Comitê Gestor será de dois anos, permitida a recondução.

§ 4º O Comitê será coordenado pelo representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, nos seus impedimentos ou afastamentos, pelo respectivo suplente.

§ 5º Em suas faltas ou impedimentos, os representantes do Comitê Gestor se farão representar pelos seus suplentes oficialmente designados;

§ 6º O Comitê Gestor poderá resolver, a qualquer tempo, pela constituição de Subcomitê e/ou Grupo de Trabalho, com atribuições específicas, a fim de subsidiar tecnicamente seus trabalhos.

§ 7º As alterações na indicação dos membros do Comitê Gestor deverão ser comunicadas, pelo dirigente de cada órgão/entidade, ao Coordenador do Comitê.

Art. 6º A Gerência Executiva do GESPÚBLICA é desempenhada pelo Departamento de Programas de Gestão da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com as competências definidas no art. 24 do Decreto nº 5.433, de 22 de abril de 2005.

Art. 7º Os Núcleos Estaduais e Setoriais do GESPÚBLICA são formados por órgãos ou entidades públicas que representam o Programa em uma unidade da federação ou setor da administração pública.

Art. 8º O Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em data previamente fixada, e, extraordinariamente, por convocação de seu Coordenador.

§ 1º As convocações para as reuniões ordinárias e o envio da pauta e demais documentos correlatos serão enviados, no mínimo, com sete dias de antecedência.

§ 2º As reuniões do Comitê Gestor apenas serão instaladas com presença mínima de 30% dos seus membros.

§ 3º Quando o assunto requerer, poderá o Comitê ou o Coordenador convidar especialistas e/ou membros de órgãos ou entidades, públicos ou privados, que não sejam membros do Comitê, para participar de reunião, a fim de subsidiar a tomada de decisão, sem direito a voto.

§ 4º Os órgãos proponentes de projetos a serem executados com apoio do GESPÚBLICA poderão participar das reuniões do Comitê Gestor como convidados, sem direito a voto.

Art. 9º As decisões do Comitê Gestor serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 1º Apenas os membros formalmente designados para compor o Comitê terão direito a voto.

§ 2º Cabe ao Coordenador o voto de desempate.

Art. 10. O Comitê Gestor decidirá sobre matérias submetidas a sua apreciação na forma de Deliberações e Resoluções.

§ 1º Os sumários executivos de cada reunião do Comitê Gestor serão arquivados na Secretaria-Executiva após aprovação e assinatura.

§ 2º As Deliberações se aplicam às decisões rotineiras e de caráter interno do Comitê e serão registradas nos sumários executivos de cada reunião.

§ 3º As Resoluções se aplicam às matérias de caráter normativo, de orientação estratégica, de constituição de núcleos estaduais e setoriais e aos resultados de avaliações de desempenho global das ações executadas.

§ 4º As Resoluções serão datadas e assinadas pelo Coordenador e numeradas em ordem seqüencial e por ano pela Secretaria-Executiva e serão arquivadas após assinatura e divulgação.

§ 5º O Comitê Gestor deverá encaminhar para publicação no Diário Oficial da União as Resoluções que tratam do posicionamento final sobre as questões afetas aos incisos I, II, III e IV do art. 9º do Decreto nº 5.378, de 22 de fevereiro de 2005.

Art. 11. As reuniões do Comitê Gestor obedecerão aos seguintes procedimentos:

I - instalação dos trabalhos pelo Coordenador;

II - leitura e aprovação do sumário executivo da reunião anterior;

III - deliberação sobre a ordem do dia;

IV - discussão dos assuntos de ordem geral;

V - reflexão crítica sobre a reunião;

VI - encerramento dos trabalhos.

Parágrafo único. Os representantes dos órgãos ou entidades integrantes do Comitê Gestor poderão solicitar a inclusão de assuntos na pauta, por escrito e com antecedência mínima de oito dias corridos da reunião ou após a instalação dos trabalhos, mediante proposição ao Coordenador e deliberação favorável dos membros presentes.

Art. 12. Poderá ser retirada de pauta qualquer matéria, desde que aprovada por maioria simples dos membros do Comitê Gestor, considerando-se intempestivo o pedido formulado depois de anunciada a votação.

Art. 13. Ao Coordenador incumbe:

I - coordenar as atividades do Comitê;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - instruir e propor aos Membros os atos necessários ao acompanhamento e à avaliação das atividades do Comitê;

IV - prestar o apoio técnico e os meios necessários à execução das atribuições do Comitê Gestor.

Art. 14. Aos Membros do Comitê incumbe:

I - assessorar tecnicamente a Coordenação do Comitê em assuntos relativos à implementação das ações do Programa nos órgãos e entidades publicas;

II - participar das discussões e decisões do Comitê, exercendo o direito de voz e voto;

III - contribuir na elaboração e aprovação do planejamento estratégico e do plano de ação do Programa;

IV - contribuir para a definição de produtos e prazos relativos às atividades do Programa;

V - disseminar informações sobre as ações do Programa;

VI - participar e opinar sobre a elaboração de relatórios gerenciais, manuais e documentos técnicos do GESPÚBLICA;

VII - participar de Comissões e Grupos de Trabalho, Seminários e Encontros realizados no âmbito do GESPÚBLICA;

VIII - propor assuntos, ações e encaminhamentos para o Programa, com vistas a maior eficiência na obtenção dos seus resultados;

IX - estudar e analisar os assuntos em pauta para agilizar e contribuir para melhor qualidade das reuniões.

Art. 15. A função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor caberá à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 16. Incumbe à Secretaria Executiva:

I - adotar as providências administrativas para a realização das reuniões e secretariá-las;

II - acompanhar o cumprimento das decisões do Comitê Gestor;

III - preparar e divulgar documentação sobre as atividades do Comitê Gestor;

IV - monitorar a tramitação e publicação no Diário Oficial da União das Resoluções referidas no § 5º do art. 10 deste Regimento Interno.

Art. 17. Compete aos Núcleos Estaduais do GESPÚBLICA:

I - promover e divulgar estudos, pesquisas e experiências decorrentes da implantação de ciclos de avaliação e de melhoria da gestão, de boas práticas e de sistemas de gestão no seu Estado de atuação;

II - gerenciar a Rede Nacional de Gestão Pública no Estado, credenciando e descredenciando, formando e atualizando consultores ad hoc, incluindo e excluindo organizações e buscando parcerias com organizações da sociedade civil;

III - organizar e coordenar a realização de eventos palestras, cursos, seminários, oficinas e reuniões no Estado;

IV - acompanhar o desenvolvimento do GESPÚBLICA nas organizações participantes do Programa;

V - participar das atividades de planejamento nacional do Programa;

VI - propor ao Comitê Gestor assuntos, ações e encaminhamentos para o Programa;

VII - preparar e divulgar documentação sobre as suas atividades.

Art. 18. Compete aos Núcleos Setoriais do GESPÚBLICA:

I - promover e divulgar estudos, pesquisas e experiências decorrentes da implantação de ciclos de avaliação e de melhoria da gestão, de boas práticas e de sistemas de gestão no seu setor de atuação;

II - interpretar os conceitos utilizados pelo GESPÚBLICA para o setor da administração pública de atuação do Núcleo;

III - organizar e coordenar a realização de eventos, palestras, cursos, seminários, oficinas e reuniões no seu setor de atuação;

IV - acompanhar o desenvolvimento do GESPÚBLICA no seu setor de atuação;

V - participar das atividades de planejamento nacional do Programa;

VI - propor ao Comitê Gestor assuntos, ações e encaminhamentos para o Programa;

VII - preparar e divulgar documentação sobre as suas atividades.

Art. 19. A participação no Comitê Gestor não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerado serviço público relevante.

Parágrafo único. Eventuais despesas com a participação nos trabalhos do Comitê Gestor são de responsabilidade de cada órgão e entidade nele representado.

Art. 20. Os casos omissos e as dúvidas porventura surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão decididos pelo Comitê Gestor.