Notas:

1) Revogada pela Resolução CNPCP nº 2, de 16.01.2006, DOU 17.02.2006;

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENICIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão adotada à unanimidade na reunião ordinária, realizada nos dias 12 e 13.12.2005, resolve:

Art. 1º Aprovar o regulamento do X Concurso Nacional de Monografias do CNPCP, em anexo;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

X CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIA DO CNPCP

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

REGULAMENTO DO X CONCURSO NACIONAL DE MONOGRAFIAS DO CNPCP

Tema:

"Uso de Drogas: Descriminalizar ou Não?"

Homenageado:

DR. RUY DA COSTA ANTUNES

Presidente da Comissão Julgadora:

ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, dando seqüência ao Concurso Anual de Monografias, tendo como homenageado deste ano o ex-catedrático DR. RUY DA COSTA ANTUNES e destinado a alunos dos cursos de graduação, institui como tema para o ano de 2004 "Sistema Penitenciário: Saúde Mental e Direitos Humanos".

1. DA INSCRIÇÃO

1.1. Participação: poderão participar do Concurso todos os estudantes de graduação.

1.2. Condições: o candidato apresentará somente um trabalho individual, que versará especificamente sobre o tema do concurso. Referido trabalho deverá identificar conhecimentos básicos sobre o tema, a aplicabilidade e potencialidade das normas sobre a matéria e, por fim, apresentar sugestões competentes.

1.2.1. Ementa: o trabalho deverá trazer uma ementa ou resumo, de no máximo 10 linhas, fonte 10 e letra arial.

1.3. Apresentação: o trabalho deverá ser inédito, apresentado sob pseudônimo, com observância do seguinte formato: margem: D - 3, E - 3, S - 2 e I - 2; fonte do título: 14; texto, letra: fonte 12 e letra arial; impresso em computador, em espaço duplo e em 3 (três) vias, com o mínimo de 7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e uma) páginas, formato A-4, obedecidas as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

1.4. Identificação: junto com o trabalho, que deverá ser acompanhado do respectivo disquete, o participante entregará um envelope lacrado e identificado externamente com o pseudônimo do autor e o título do trabalho. No interior do envelope, devem ser colocados: nome completo, nº do CPF e da carteira de identidade, declaração da instituição de ensino na qual constem o nome da Faculdade, curso, período que está cursando, matrícula e endereço completo, inclusive com CEP, telefone, fax e/ou e-mail. A não-observância desses requisitos implicará a desclassificação do candidato.

1.5. Inscrição: serão considerados inscritos os trabalhos enviados ou entregues na Secretaria do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no seguinte endereço: Ministério da Justiça - Edifício Sede, 3º andar, sala 303; Esplanada dos Ministérios CEP 70.064-900; Brasília - DF, fone: (61) 3429-3463.

1.6. Período de inscrição: até 30.08.2006. No caso de inscrição via postal, considerar-se-á a data de postagem.

* No caso de alteração, esta será publicada no Diário Oficial da União e divulgada pela Internet.

2. DA PREMIAÇÃO

2.1. Dos prêmios: aos três primeiros classificados serão conferidos prêmios individuais nos valores de R$ 5.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 2.000,00, oferecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJ, além de livros jurídicos editados pela Livraria Del Rey Editora e um ano de assinatura da Revista Jurídica Consulex.

2.2. Menção Honrosa: a Comissão Julgadora atribuirá menção honrosa aos trabalhos classificados em 4º e 5º lugares.

2.3. Da entrega dos prêmios: será em solenidade constante do calendário do CNPCP.

3. DA COMISSÃO JULGADORA

3.1. A Comissão Julgadora será integrada pelos membros do CNPCP e coordenada pelo seu Presidente.

3.2. Na apreciação dos trabalhos serão considerados, além da pertinência, os critérios de conteúdo, clareza, linguagem e apresentação;

3.3. A divulgação dos resultados está prevista para novembro de 2006, podendo esta data ser prorrogada a critério do Presidente do Conselho.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. As avaliações da Comissão Julgadora são irrecorríveis.

4.2. Não serão submetidos à apreciação da Comissão examinadora os trabalhos entregues em desacordo às normas deste Regulamento.

4.3. Ao apreciar o mérito dos trabalhos premiados, a Comissão Julgadora final poderá recomendar sua publicação na Revista do CNPCP.

4.4. A inscrição implica autorização tácita de publicação ou reprodução do trabalho premiado a critério do CNPCP, bem como renúncia aos direitos autorais.

4.5. Os trabalhos, ressalvados os que sejam objeto de publicação, serão incinerados no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da entrega da premiação dos classificados.

4.6. O CNPCP obriga-se a divulgar a classificação dos candidatos até o 5º lugar.

4.7. Ao inscrever-se o concorrente adere às normas expressas neste Regulamento."