O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas internas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia;

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 2 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Revogar a letra h, do capítulo III.2.3 - Dos Fiscais, do Título III - Denominação, Estrutura e Funcionamento dos Órgãos de Orientação e Fiscalização da Autarquia, do Anexo da Resolução CFP nº 19/2000.

Art. 2º Incluir a letra f, no capítulo III.2.2 - Atribuições, do Título III - Denominação, Estrutura e Funcionamento dos Órgãos de Orientação e Fiscalização da Autarquia, do Anexo da Resolução CFP nº 19/2000, com a seguinte redação:

"f) promover reunião de entrega das carteiras de identidade profissional, presidida por Conselheiro do Plenário do CRP, oportunidade em que os recém inscritos receberão informações relacionadas às atribuições e ao funcionamento da autarquia, bem como sobre as obrigações dos profissionais junto à entidade e ao Código de Ética."

Art. 3º Aprova a inclusão do Anexo 9, Termo de Deslacre, no item V - Anexos, da Resolução CFP nº 19/2000.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANA MERCÊS BAHIA BOCK

Conselheira Presidente